INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM CANTEIRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cabo Frio possui um patrimônio ambiental valioso, mas é evidente que o Município enfrenta limitações operacionais para manutenção de todos os espaços públicos com a velocidade que a cidade exige.
O Programa Adote um Canteiro é uma solução inteligente, sustentável e sem custo ao erário. Empresas locais, condomínios, comércios e até grupos de moradores poderão cuidar de áreas verdes em troca de uma placa de reconhecimento institucional. Simples, funcional e com alto impacto visual.
A proposta estimula a participação da sociedade na conservação das áreas públicas; reduz custos operacionais da Prefeitura; melhora a paisagem urbana e fortalece o sentimento de pertencimento da comunidade; e por fim, contribui para o cumprimento de políticas ambientais municipais já vigentes.
Trata-se de medida moderna, de fácil implementação e totalmente alinhada às práticas de cidades sustentáveis.
Solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2025 12:30:55 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 06/11/2025 08:12:37 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM CANTEIRO, QUE TEM POR OBJETIVO PERMITIR QUE PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU ENTIDADES ASSUMAM A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE CANTEIROS, CANTEIROS DE PRAÇAS, ROTATÓRIAS, JARDINS, ÁREAS VERDES E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS PREVIAMENTE DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 2º - A ADOÇÃO PODERÁ INCLUIR, CONFORME DIRETRIZES E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE:
I - LIMPEZA, ROÇADA, PODA E MANUTENÇÃO;
II - PLANTIO DE ESPÉCIES NATIVAS COMPATÍVEIS;
III - INSTALAÇÃO DE PEQUENAS MELHORIAS PAISAGÍSTICAS;
IV - AÇÕES EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 3º - COMO CONTRAPARTIDA, O ADOTANTE PODERÁ INSTALAR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, CONTENDO NOME, LOGOMARCA E CONTATO, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE E VEDADA QUALQUER FORMA DE PUBLICIDADE DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.
ART. 4º - A ADESÃO DAR-SE-Á POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, SEM ÔNUS FINANCEIRO AO MUNICÍPIO, CONTENDO:
I - IDENTIFICAÇÃO DO ADOTANTE;
II - ÁREA ADOTADA;
III - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES.
ART. 5º - É VEDADO AO ADOTANTE:
I - REALIZAR INTERVENÇÕES QUE DESCARACTERIZEM O ESPAÇO PÚBLICO OU PREJUDIQUEM SUA FUNÇÃO;
II - UTILIZAR O ESPAÇO PARA FINS PARTICULARES OU IMPEDIR O USO PÚBLICO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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