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ART. 1º – FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO IDOSO (UBS IDOSO), COMO EQUIPAMENTO PÚBLICO INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DESTINADA AO ATENDIMENTO INTEGRAL, PRIORITÁRIO E ESPECIALIZADO DAS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.

ART. 2º – A UBS IDOSO TEM POR FINALIDADE:

I – GARANTIR ACESSO DIRETO, SEM EXIGÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE;

II – ASSEGURAR ATENDIMENTO HUMANIZADO, ESPECIALIZADO E PRIORITÁRIO;

III – PROMOVER AÇÕES DE SAÚDE PREVENTIVA E DE PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA IDOSA.

ART. 3º – A UBS IDOSO CONTARÁ COM ESTRUTURA MÍNIMA COMPOSTA POR:

I – SERVIÇO DE RADIOLOGIA;

II – FARMÁCIA COM ESTOQUE DE MEDICAMENTOS GERIÁTRICOS E DE USO CONTÍNUO;

III – PRONTO-ATENDIMENTO PARA URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS;

IV – CONSULTÓRIOS MÉDICOS E MULTIPROFISSIONAIS;

V – SALAS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL;

VI – CABINES DE FONOAUDIOLOGIA;

VII – AMBULATÓRIO PARA ACOMPANHAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS E REABILITAÇÃO FUNCIONAL.

ART. 4º – SERÃO DESENVOLVIDOS NAS UBS IDOSO PROGRAMAS PERMANENTES DE:

I – MONITORAMENTO E CONTROLE DE DOENÇAS CRÔNICAS;

II – ASSISTÊNCIA E REEDUCAÇÃO NUTRICIONAL;

III – PREVENÇÃO DE QUEDAS, PROMOÇÃO DA MOBILIDADE E AUTONOMIA FUNCIONAL;

IV – SAÚDE BUCAL PREVENTIVA E CURATIVA;

V – SAÚDE MENTAL E ACOMPANHAMENTO COGNITIVO.

ART. 5º – A UBS IDOSO CONTARÁ COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, PREFERENCIALMENTE COM FORMAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO EM GERIATRIA OU GERONTOLOGIA, INTEGRADA POR:

I – MÉDICOS: GERIATRAS, ORTOPEDISTAS, CARDIOLOGISTAS, OFTALMOLOGISTAS, PSIQUIATRAS E ODONTOGERIATRAS;

II – PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM: ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM;

III – PROFISSIONAIS DE APOIO MULTIPROFISSIONAL: FISIOTERAPEUTAS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, PSICÓLOGOS, NUTRICIONISTAS E ASSISTENTES SOCIAIS;

IV – EQUIPE DE APOIO: AUXILIARES ADMINISTRATIVOS, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DIMENSIONAMENTO DOS PROFISSIONAIS OBSERVARÁ A DEMANDA E AS CARACTERÍSTICAS EPIDEMIOLÓGICAS DA POPULAÇÃO IDOSA DE CADA TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA.

ART. 6º – A IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES PRIORIZARÁ AS REGIÕES COM MAIOR CONCENTRAÇÃO POPULACIONAL DE IDOSOS E COM MAIORES ÍNDICES DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME DADOS OFICIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 7º – O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ CAMPANHAS PERMANENTES DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA UBS IDOSO, UTILIZANDO LINGUAGEM ACESSÍVEL E DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO RÁDIOS COMUNITÁRIAS, REDES SOCIAIS E MATERIAIS IMPRESSOS.

ART. 8º – É VEDADA A EXIGÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO PRÉVIO PARA O ATENDIMENTO NAS UBS IDOSO.

ART. 9º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10 – O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.