CRIA ESPAÇOS PÚBLICOS DE COWORKING NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A INOVAÇÃO, A COLABORAÇÃO E O EMPREENDEDORISMO ENTRE PEQUENOS EMPREENDEDORES, FREELANCERS E STARTUPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação de espaços públicos de coworking em Cabo Frio é fundamental para estimular a inovação, a colaboração e o empreendedorismo na cidade. Esses espaços proporcionarão um ambiente propício para o desenvolvimento de pequenos empreendedores, freelancers e startups, promovendo a troca de experiências e o crescimento econômico local. Além disso, a iniciativa contribuirá para a geração de empregos e o fortalecimento da economia criativa no município.
Ante o exposto, diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/10/2025 13:40:56 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 29/10/2025 10:24:23 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/11/2025 12:21:43 | PAUTA | 0505ª (QUINGENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/11/2025 12:39:36 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 18/11/2025 13:26:15 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 18/11/2025 13:45:39 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 04/12/2025 13:33:37 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE COWORKING PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADOS A PROMOVER A INOVAÇÃO, A COLABORAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EMPREENDEDORAS.
ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - ESPAÇOS DE COWORKING: AMBIENTES DE TRABALHO COMPARTILHADOS, QUE OFERECEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, PEQUENAS EMPRESAS E STARTUPS;
II - COLABORAÇÃO: INTERAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DE DIFERENTES ÁREAS, VISANDO À TROCA DE EXPERIÊNCIAS, IDEIAS E CONHECIMENTOS.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR E MANTER ESPAÇOS DE COWORKING EM ÁREAS ESTRATÉGICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
I - INFRAESTRUTURA ADEQUADA, INCLUINDO INTERNET DE ALTA VELOCIDADE, MESAS, SALAS DE REUNIÃO, AUDITÓRIOS E ÁREAS DE DESCANSO;
II - ACESSO A SERVIÇOS DE APOIO, COMO MENTORIAS, CAPACITAÇÕES E EVENTOS DE NETWORKING;
III - AMBIENTE INCLUSIVO E ACESSÍVEL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - OS ESPAÇOS DE COWORKING SERÃO DESTINADOS, PREFERENCIALMENTE, A:
I - PEQUENOS EMPREENDEDORES E MICROEMPRESAS;
II - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E FREELANCERS;
III - STARTUPS E PROJETOS INOVADORES QUE BUSQUEM DESENVOLVIMENTO E PARCERIAS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) PARA:
I - OFERECER CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA OS USUÁRIOS DOS ESPAÇOS DE CO-WORKING;
II - PROMOVER EVENTOS, PALESTRAS E WORKSHOPS SOBRE EMPREENDEDORISMO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR UM PROGRAMA DE AVALIAÇÃO E FEEDBACK DOS USUÁRIOS, VISANDO APRIMORAR CONSTANTEMENTE OS SERVIÇOS E AS INSTALAÇÕES DOS ESPAÇOS DE COWORKING.
ART. 7º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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