INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA RENOVA VIDA, DESTINADO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNOS MENTAIS SEVEROS E PERSISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa de Inclusão Social e Produtiva "Renova Vida", destinado a pessoas em tratamento de saúde mental no Município de Cabo Frio.
A reinserção social e profissional de cidadãos em sofrimento psíquico ainda é um desafio em nossa sociedade. Muitas pessoas encontram dificuldades de retomar a vida produtiva, em razão do preconceito, da desinformação e da ausência de políticas públicas específicas voltadas para
a inclusão laboral.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), uma em cada quatro pessoas terá algum transtorno mental em algum momento da vida, o que revela a magnitude do tema e a necessidade de respostas públicas estruturadas. Além disso, estudos apontam que o trabalho, quando desenvolvido em condições adequadas, é fator essencial de saúde, autoestima e pertencimento social.
Trata-se de uma medida inclusiva, humanitária e alinhada às diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, da Lei nº 10.216/2001 (que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais), bem como da própria Constituição Federal, que assegura, em seu artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República.
Por todo o exposto, entendemos que o Programa "Renova Vida" poderá representar um marco para o Município de Cabo Frio, ao articular saúde, assistência social, educação e trabalho, em prol da inclusão de pessoas historicamente marginalizadas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/10/2025 10:41:50 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 29/10/2025 09:27:53 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/11/2025 12:22:44 | PAUTA | 0505ª (QUINGENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/11/2025 12:40:02 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 18/11/2025 13:24:59 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 18/11/2025 13:37:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: TATÁ DE TAMOIOSCOMISSÃO: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | PARA ANÁLISE | |
| 02/12/2025 14:00:07 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: TATÁ DE TAMOIOSCOMISSÃO: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 04/12/2025 10:43:23 | PAUTA | 0511ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 04/12/2025 15:33:55 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA "RENOVA VIDA", COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REINSERÇÃO SOCIAL E O RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL ACOMPANHADAS PELOS SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 2º - O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:
I – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS EM TRATAMENTO DE FORMA SISTEMÁTICA E PERIÓDICA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DA REDE PÚBLICA EM AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO;
II – ESTIMULAR PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, EMPRESAS PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO INCLUSIVAS E GERAÇÃO DE RENDA;
III – PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA PESSOA EM TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL, VISANDO SUA AUTONOMIA E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA;
IV – FOMENTAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL E INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 3º - SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:
I – RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS;
II – PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, COMBATENDO O ESTIGMA E A DISCRIMINAÇÃO;
III – ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL ENTRE AS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA E TRABALHO;
IV – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS BENEFICIÁRIOS NA DEFINIÇÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES.
ART. 4º - O PROGRAMA É DESTINADO ÀS PESSOAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE SE ENCONTREM EM ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO E SISTEMÁTICO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, DEFININDO AS FORMAS DE ADESÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA, BEM COMO A COMPOSIÇÃO DE INSTÂNCIAS CONSULTIVAS OU DE MONITORAMENTO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ORGANISMOS INTERNACIONAIS PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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