Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO AOS VENDEDORES E LIMPADORES DE PEIXE DO PONTAL DE SANTO ANTÔNIO, EM CASO DE IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE SUAS ATIVIDADES DURANTE AS OBRAS NA LOCALIDADE.

Justificativa

A presente indicação tem por finalidade prevenir e minimizar possíveis impactos sociais e econômicos sobre os trabalhadores do setor pesqueiro local, em especial os vendedores e limpadores de peixe que atuam no Pontal de Santo Antônio, em Tamoios, que poderão ser afetados por eventuais restrições temporárias durante a execução das obras públicas de requalificação da área.

Tais profissionais dependem diretamente da rotina de comercialização e limpeza do pescado como fonte de sustento de suas famílias, e qualquer interrupção pode representar uma perda significativa de renda.

A criação de um auxílio financeiro temporário, de caráter emergencial e social, garantiria segurança mínima e proteção econômica a essas famílias, demonstrando sensibilidade e compromisso do Poder Público com os trabalhadores que mantêm viva a tradição pesqueira e a economia local do 2º Distrito.

A medida também se alinha aos princípios da função social da administração pública e à valorização do trabalho, previstos na Constituição Federal, além de reforçar o papel do Município na proteção dos grupos mais vulneráveis durante períodos de intervenção urbana.