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ART. 1º FICAM ISENTOS DA COBRANÇA DE TARIFAS E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ("ROTATIVO") OS VEÍCULOS:

I – DE TÁXI DEVIDAMENTE AUTORIZADOS E CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II – DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO POR APLICATIVO, DEVIDAMENTE CADASTRADO EM PLATAFORMAS, EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CREDENCIADOS PERANTE O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

§ 1º A ISENÇÃO APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE QUANDO O VEÍCULO ESTIVER EM SERVIÇO, DURANTE:

I – EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS; OU

II – AGUARDO DE CHAMADA, POR ATÉ 15 (QUINZE) MINUTOS POR OCORRÊNCIA, OBSERVADO O § 2º.

§ 2º O PRAZO DE AGUARDO PREVISTO NO INCISO II PODERÁ SER RENOVADO 1 (UMA) VEZ NA MESMA VAGA, DESDE QUE NÃO HAJA ALTERNATIVA DE ESTACIONAMENTO LIVRE NAS IMEDIAÇÕES E QUE A DEMANDA ATIVA (CHAMADA NO APP OU CORRIDA PREVIAMENTE CONTRATADA) SEJA COMPROVADA PELO CONDUTOR MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO APLICATIVO OU SISTEMA DE DESPACHO.

§ 3º NÃO SE APLICA A ISENÇÃO QUANDO O VEÍCULO ESTIVER EM USO PARTICULAR OU PARA FINS ALHEIOS AO SERVIÇO.

ART. 2º A FRUIÇÃO DA ISENÇÃO EXIGE CREDENCIAL ELETRÔNICA E VISUAL:

I – SELO/QR CODE FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, AFIXADO NO PARA-BRISA;

II – REGISTRO ELETRÔNICO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR EM BASE MUNICIPAL INTEGRADA À CONCESSIONÁRIA DO ROTATIVO, COM ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL.

§ 1º PARA OS MOTORISTAS POR APLICATIVO, O CREDENCIAMENTO DEPENDERÁ DE:

I – CNH COM EAR;

II – CRLV EM DIA;

III – APÓLICE DE SEGURO DE APP PASSAGEIROS (MÍNIMO A SER DEFINIDO EM REGULAMENTO);

IV – COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ATIVO EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO.

§ 2º PARA OS TAXISTAS, O CREDENCIAMENTO OBSERVARÁ, ALÉM DOS REQUISITOS GERAIS, A AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS DO SERVIÇO DE TÁXI.

ART. 3º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR MOBILIDADE/TRANSPORTES:

I – REGULAMENTAR PROCEDIMENTOS, PONTOS DE PARADA E A INTEGRAÇÃO DE DADOS COM A CONCESSIONÁRIA DO ROTATIVO;

II – FISCALIZAR O USO DA ISENÇÃO;

III – SUSPENDER OU CANCELAR O CREDENCIAMENTO EM CASO DE FRAUDE OU USO INDEVIDO.

ART. 4º O USO INDEVIDO DA ISENÇÃO SUJEITA O INFRATOR ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO E CÍVEIS:

I – ADVERTÊNCIA ESCRITA;

II – MULTA ADMINISTRATIVA;

III – SUSPENSÃO DA CREDENCIAL DE 30 (TRINTA) A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS;

IV – CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO EM CASO DE FRAUDE, COM IMPEDIMENTO DE NOVO PEDIDO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO.

§ 1º CONSIDERA-SE USO INDEVIDO:

I – PERMANECER NO ROTATIVO SEM ESTAR EM SERVIÇO;

II – EXCEDER OS PRAZOS DO ART. 1º, §§ 1º E 2º;

III – CEDER A CREDENCIAL A TERCEIRO;

IV – ADULTERAR SELO/QR CODE OU REGISTRAR INFORMAÇÃO FALSA.

ART. 5º A CONCESSIONÁRIA DO ROTATIVO DEVERÁ ADEQUAR O SISTEMA PARA RECONHECER A ISENÇÃO, ACATAR AS CREDENCIAIS E REGISTRAR AS OCORRÊNCIAS DE USO PELOS CREDENCIADOS, MEDIANTE TROCA SEGURA DE DADOS COM O MUNICÍPIO, VEDADA A COLETA DE DADOS PESSOAIS ALÉM DO MÍNIMO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA LEI.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, INCLUSIVE DEFININDO:

I – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO SERVIÇO EM CURSO;

II – PROCEDIMENTOS DE CREDENCIAMENTO, RENOVAÇÃO E RECURSO;

III – PARÂMETROS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA PARA COIBIR ABUSO SEM CAUSAR ÔNUS EXCESSIVO AOS PRESTADORES.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, OBSERVADO O ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESPEITADO O PRAZO DO ART. 6º.

ART. 9º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.