Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA A MICROMOBILIDADE SEGURA – RODA LEGAL CABO FRIO", VOLTADO A CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS.

Justificativa

Diante do aumento do uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e EMIAs nas vias municipais e considerando a Resolução CONTRAN nº 996/2023, que detalha classificações, requisitos e condicionantes de circulação, impõe-se ao Município, no exercício da competência comum e local (CF, art. 30, I e II; CTB, arts. 24, 74 e 76), organizar uma resposta educativa, gradual e efetiva, com prazo pedagógico de adequação seguido de fiscalização contínua.
A proposta respeita a hierarquia normativa, não inova nos requisitos técnicos federais e estrutura uma governança municipal para informar, orientar, estimular a regularização dentro do prazo e, então, fiscalizar com enfoque na segurança viária e preservação da vida.
Registre-se que já tramita nesta Casa Projeto de Lei sobre a matéria; para evitar colisão normativa e viabilizar implementação imediata pelo Executivo, opta-se por Indicação Legislativa, sugerindo ato regulamentar (decreto) com anexos técnicos, campanhas e cronograma, sem prejuízo da tramitação do PL existente.