DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BMRCC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem como objetivo instituir, no Município de Cabo Frio, o Banco Municipal de Resíduos de Construção Civil (BMRCC), instrumento inovador de gestão ambiental voltado à redução, reaproveitamento e destinação correta dos resíduos provenientes de obras e demolições.
A construção civil é uma das atividades que mais geram resíduos sólidos urbanos. O descarte irregular de entulho em vias públicas, terrenos e áreas verdes acarreta custos elevados à administração pública, degrada o meio ambiente e compromete o ordenamento urbano.
O BMRCC permitirá transformar esse passivo em ativo econômico, social e ambiental, ao organizar a cadeia de reaproveitamento de materiais de construção e promover a economia circular.
Modelos similares de bancos de resíduos já são aplicados com êxito em diversas cidades brasileiras.
Porto Alegre (RS) possui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e incorporou o conceito de banco de resíduos e bens servíveis, com efeitos positivos sobre o controle da destinação de entulhos e a redução de pontos de descarte irregular.
Belo Horizonte (MG) possui as Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes (URPVs) da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), que diminuíram significativamente o descarte irregular e possibilitaram a criação de fluxos de reciclagem e reaproveitamento de materiais.
Em Curitiba (PR), a rede de ecopontos municipais viabilizou triagem, destinação adequada e reaproveitamento de caliça e volumosos, com impactos positivos na limpeza urbana e no controle ambiental.
E, por fim, o município de Hortolândia (SP) implantou usina municipal de reciclagem com capacidade de 320 toneladas diárias, produzindo agregados reciclados para uso em obras públicas e gerando receita própria, além de reduzir o volume de resíduos encaminhados a aterros.
Essas experiências comprovam que a criação de bancos ou centrais municipais de resíduos é tecnicamente viável, economicamente sustentável e ambientalmente eficaz.
Assim, o impacto esperado com a criação do BMRCC, é o de:
1) Reduzir custos de limpeza e transporte de entulho;
2) Gerar agregados reciclados para uso em obras públicas;
3) Estimular cooperativas e catadores;
4) Diminuir drasticamente o descarte irregular de RCC;
5) Promover educação ambiental e economia circular no território municipal.
Trata-se, portanto, de proposição de caráter socioambiental, econômico e educativo, em perfeita harmonia com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), a Resolução CONAMA nº 307/2002 e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Cabo Frio.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/10/2025 11:28:13 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 24/10/2025 14:45:30 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/12/2025 12:23:57 | PAUTA | 0511ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/12/2025 15:36:28 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O BANCO MUNICIPAL DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (BMRCC), COM A FINALIDADE DE:
I - ORGANIZAR, REGISTRAR E VIABILIZAR A RECEPÇÃO, TRIAGEM, BENEFICIAMENTO, ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC) E BENS SERVÍVEIS PARA REUTILIZAÇÃO OU REAPROVEITAMENTO;
II - REDUZIR A DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE ENTULHO;
III - FOMENTAR A ECONOMIA CIRCULAR E A PRODUÇÃO LOCAL DE AGREGADOS RECICLADOS;
IV - GERAR AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE TRABALHO COM COOPERATIVAS E CATADORES;
V - REDUZIR CUSTOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPESAS PÚBLICAS COM AQUISIÇÃO DE AGREGADOS, QUANDO APLICÁVEL.
ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I - RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC): MATERIAIS RESULTANTES DE OBRAS CIVIS, DEMOLIÇÕES E REFORMAS, CONFORME TIPIFICAÇÃO DO CONAMA Nº 307/2002;
II - BANCO (FÍSICO E DIGITAL): CONJUNTO FORMADO POR (A) INFRAESTRUTURA FÍSICA DE RECEPÇÃO, TRIAGEM E BENEFICIAMENTO; E (B) PLATAFORMA DIGITAL DE CADASTRO, OFERTA E DEMANDA DE MATERIAIS;
III - BENS SERVÍVEIS: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELEMENTOS AINDA PASSÍVEIS DE USO DIRETO SEM BENEFICIAMENTO.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
ART. 3º - O BMRCC SERÁ COORDENADO POR ÓRGÃO A SER DESIGNADO PELO PODER EXECUTIVO, CABENDO-LHE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
I - CRIAR E MANTER PLATAFORMA DIGITAL PARA CADASTRO DE GERADORES, TRANSPORTADORES, PONTOS DE ENTREGA E CONSUMIDORES DE MATERIAIS;
II - ESTABELECER PONTOS DE RECEPÇÃO (ECOPONTOS/URPVS) E, QUANDO NECESSÁRIO, UNIDADE DE BENEFICIAMENTO POR CONVÊNIO OU PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA;
III - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS E DE OBRAS;
IV - FIRMAR CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS VIZINHOS, CONSÓRCIOS, COOPERATIVAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EMPRESAS PARA O FUNCIONAMENTO DA USINA DE RECICLAGEM;
V - ELABORAR RELATÓRIO ANUAL COM INDICADORES (TONELADAS RECEBIDAS; PERCENTUAL REAPROVEITADO; RECEITA; EMPREGOS GERADOS; TONELADAS DESVIADAS DE DISPOSIÇÃO IRREGULAR).
ART. 4º - É OBRIGATÓRIO QUE OBRAS DE GRANDE PORTE APRESENTEM, NO ATO DA OBTENÇÃO DO ALVARÁ, PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (PGRCC) E COMPROVEM DESTINO DOS RCC POR MEIO DO MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (MTRCC) INTEGRADOS À PLATAFORMA DO BMRCC.
ART. 5º - FICA INSTITUÍDO O CADASTRO MUNICIPAL DE TRANSPORTADORES E RECEPTORES AUTORIZADOS DE RCC, CUJA INSCRIÇÃO SERÁ CONDIÇÃO PARA ACEITAÇÃO DE RESÍDUOS NO BMRCC.
CAPÍTULO III - DO APROVEITAMENTO E PREFERÊNCIA EM COMPRAS PÚBLICAS
ART. 6º - OS AGREGADOS RECICLADOS E BENS SERVÍVEIS APTOS, PRODUZIDOS OU CERTIFICADOS PELO BMRCC, PODERÃO SER UTILIZADOS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, OBSERVADOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ DAR PREFERÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA, QUANDO EQUIVALENTES, AOS MATERIAIS PRODUZIDOS PELO BMRCC.
CAPÍTULO IV - DA INCLUSÃO SOCIOAMBIENTAL
ART. 7º - O BMRCC INCENTIVARÁ A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE TRABALHADORES DA RECICLAGEM, POR MEIO DE CREDENCIAMENTO, CAPACITAÇÃO E POSSIBILIDADE DE CONVÊNIOS PARA GESTÃO DAS ATIVIDADES DE TRIAGEM E BENEFICIAMENTO.
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO, PENALIDADES E INCENTIVOS
ART. 8º - O DESCUMPRIMENTO ÀS OBRIGAÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE POSTURAS E NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E ESTADUAL, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS CABÍVEIS.
ART. 9º - PODERÁ SER INSTITUÍDO REGIME DE INCENTIVOS (TAXAS REDUZIDAS, CRÉDITO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, INCENTIVOS FISCAIS) PARA EMPRESAS E OBRAS QUE DEMONSTREM INTEGRAÇÃO PLENA COM O BMRCC, CONFORME REGULAMENTO.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 10 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DISPONDO SOBRE CRITÉRIOS TÉCNICOS, FLUXOS OPERACIONAIS, TARIFAS E CONVÊNIOS.
ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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