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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL "PATRIMÔNIO CULTURAL VIVO DE CABO FRIO", COM O OBJETIVO DE RECONHECER, VALORIZAR E PROMOVER A PRESERVAÇÃO DOS BENS CULTURAIS MATERIAIS E IMATERIAIS QUE EXPRESSEM A IDENTIDADE, A MEMÓRIA E A DIVERSIDADE CULTURAL CABO-FRIENSE.

ART. 2º - O PROGRAMA DESENVOLVERÁ SUAS AÇÕES A PARTIR DOS SEGUINTES EIXOS:

I – VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS MESTRES, GRUPOS E TRADIÇÕES QUE MANTENHAM VIVA A CULTURA POPULAR E OS SABERES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO;

II – PROMOÇÃO DE INICIATIVAS DE DIFUSÃO, SALVAGUARDA E FORTALECIMENTO DAS EXPRESSÕES CULTURAIS LOCAIS, POR MEIO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

III – INTEGRAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL ÀS ATIVIDADES TURÍSTICAS E EDUCATIVAS, ESTIMULANDO O TURISMO DE BASE CULTURAL E A EDUCAÇÃO PATRIMONIAL EM ESCOLAS E COMUNIDADES.

ART. 3º - FICA CRIADO O SELO "PATRIMÔNIO CULTURAL VIVO DE CABO FRIO", DESTINADO A RECONHECER BENS, MESTRES E EXPRESSÕES CULTURAIS REGISTRADOS PELO MUNICÍPIO, EM CARÁTER HONORÍFICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FORMA DE CONCESSÃO, OS CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO E EVENTUAIS APOIOS INSTITUCIONAIS DECORRENTES DO SELO SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, QUANDO NECESSÁRIO, PARA GARANTIR SUA PLENA EXECUÇÃO.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.