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ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO HUMANIZADO EM PRONTO SOCORRO PARA VÍTIMAS DE TENTATIVAS DE SUICÍDIO, COM O OBJETIVO DE PADRONIZAR PROCEDIMENTOS E GARANTIR UM ATENDIMENTO HUMANIZADO, ÁGIL E EFICAZ EM TODA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – TENTATIVA DE SUICÍDIO: ATO DE AUTOAGRESSÃO CUJA INTENÇÃO É CAUSAR A PRÓPRIA MORTE, QUE NÃO SE CONSUMA, PODENDO OU NÃO RESULTAR EM LESÃO;

II – PROTOCOLO DE ATENDIMENTO: CONJUNTO DE DIRETRIZES, ROTINAS, CONDUTAS E AÇÕES PADRONIZADAS A SEREM SEGUIDAS PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO.

ART. 3º O PROTOCOLO INSTITUÍDO POR ESTA LEI SERÁ APLICADO EM TODAS AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E EMERGÊNCIA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUINDO:

I – HOSPITAIS MUNICIPAIS;

II – UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS);

III – POSTOS DE SAÚDE E UNIDADES BÁSICAS COM ATENDIMENTO EMERGENCIAL;

IV – OUTRAS UNIDADES EQUIVALENTES QUE PRESTEM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.

ART. 4º O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, DIRETRIZES PARA:

I – TRIAGEM E PRIMEIROS SOCORROS;

II – ATENDIMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO IMEDIATO;

III – AVALIAÇÃO DE RISCO DE SUICÍDIO;

IV – ELABORAÇÃO DE PLANO DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO;

V – ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE;

VI – REGISTRO E MONITORAMENTO DOS CASOS.

§ 1º AS DIRETRIZES DE TRIAGEM E PRIMEIROS SOCORROS DEVERÃO CONTEMPLAR:

I – ESTABILIZAÇÃO DO PACIENTE E MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES VITAIS;

II – IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DOS SINAIS E SINTOMAS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO.

§ 2º AS DIRETRIZES DE ATENDIMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO IMEDIATO DEVERÃO PREVER:

I – AVALIAÇÃO MÉDICA COMPLETA, COM EXAMES FÍSICOS E LABORATORIAIS, QUANDO NECESSÁRIOS;

II – ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE URGÊNCIA, PRESTADO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL QUALIFICADOS.

§ 3º AS DIRETRIZES DE AVALIAÇÃO DE RISCO DEVERÃO INCLUIR:

I – APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS PADRONIZADOS DE AVALIAÇÃO DE RISCO SUICIDA;

II – IDENTIFICAÇÃO DOS FATORES DE RISCO E DE PROTEÇÃO, CONSIDERANDO O CONTEXTO CLÍNICO, SOCIAL E EMOCIONAL DO PACIENTE.

§ 4º O PLANO DE SEGURANÇA DEVERÁ SER PERSONALIZADO, ABRANGENDO ESTRATÉGIAS DE REDUÇÃO DE RISCO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO, COM ENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA E DA REDE DE APOIO SEMPRE QUE POSSÍVEL.

§ 5º AS DIRETRIZES DE ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DEVERÃO PREVER:

I – ENCAMINHAMENTO A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE MENTAL, CONFORME A NECESSIDADE;

II – ESTABELECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO, COM CONSULTAS E INTERVENÇÕES TERAPÊUTICAS ADEQUADAS.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FICA AUTORIZADA A CELEBRAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, CONSELHOS PROFISSIONAIS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, COM A FINALIDADE DE:

I – PROMOVER A CAPACITAÇÃO E O TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE;

II – REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO E VALORIZAÇÃO DA VIDA;

III – DESENVOLVER ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A EFICÁCIA DO PROTOCOLO E SUAS MELHORIAS.

ART. 6º O ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO DEVERÁ OBSERVAR O SIGILO PROFISSIONAL, O RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA E A PROTEÇÃO INTEGRAL DO PACIENTE, CONFORME AS NORMAS ÉTICAS E DE DIREITOS HUMANOS VIGENTES.

ART. 7º A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA APLICAÇÃO DESTA LEI CABERÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CONJUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.