INSTITUI O PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS ESTUDANTIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa Banco Municipal de Ideias Estudantis, um espaço participativo destinado a estimular o protagonismo juvenil e o exercício da cidadania por meio da contribuição direta dos estudantes nas soluções para os desafios urbanos, sociais e ambientais de Cabo Frio.
A iniciativa visa fortalecer o vínculo entre a escola e o poder público, despertando nos jovens o senso de pertencimento e corresponsabilidade pela cidade. Além de promover a criatividade e o pensamento crítico, o Programa fomenta a cultura da participação democrática e o diálogo intergeracional.
O projeto está em consonância com o Plano Municipal de Cultura (Lei nº 2.982/2018), que incentiva a formação cidadã e a participação social, e com o Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável (Lei Complementar nº 52/2023), que prioriza a governança participativa e o desenvolvimento humano.
A medida não gera impacto financeiro relevante, pois utiliza estruturas já existentes e se apoia na colaboração voluntária de professores, estudantes e instituições educacionais.
Trata-se, portanto, de uma proposta inovadora, educativa e de baixo custo, que fortalece o diálogo entre juventude e poder público, transformando ideias em instrumentos reais de melhoria da cidade e de construção de uma Cabo Frio mais participativa, inteligente e cidadã.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2025 12:15:51 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 24/10/2025 14:44:07 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/10/2025 10:04:05 | PAUTA | 0504ª (QUINGENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/10/2025 13:25:55 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/11/2025 15:40:21 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/11/2025 16:51:33 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: RODOLFO AGUIAR DE FARIACOMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS ESTUDANTIS, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NA PROPOSIÇÃO DE IDEIAS E SOLUÇÕES CRIATIVAS VOLTADAS À MELHORIA DA CIDADE, SOB GESTÃO COMPARTILHADA ENTRE O PODER EXECUTIVO, O PODER LEGISLATIVO E O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 2º - O PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS ESTUDANTIS TEM POR OBJETIVOS:
I – PROMOVER O PROTAGONISMO JUVENIL E A CIDADANIA ATIVA;
II – ESTIMULAR O PENSAMENTO CRÍTICO E O ENGAJAMENTO SOCIAL DOS ESTUDANTES;
III – IDENTIFICAR E VALORIZAR BOAS PRÁTICAS E PROPOSTAS QUE POSSAM CONTRIBUIR COM POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS;
IV – APROXIMAR A COMUNIDADE ESTUDANTIL DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
ART. 3º - PODERÃO PARTICIPAR DO BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS ESTUDANTIS TODOS OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE FORMA INDIVIDUAL OU EM GRUPO, SOB ORIENTAÇÃO DE PROFESSORES OU RESPONSÁVEIS PEDAGÓGICOS.
ART. 4º - AS IDEIAS E PROJETOS PODERÃO SER APRESENTADOS POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DISPONIBILIZADA PELO PODER PÚBLICO OU ENTREGUES FISICAMENTE EM PONTOS DE COLETA DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PELA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 5º - AS PROPOSTAS SERÃO AVALIADAS POR UMA COMISSÃO COMPOSTA POR REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL E CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 6º - AS IDEIAS E SUGESTÕES PUBLICADAS SERÃO ENCAMINHADAS ÀS COMISSÕES PERMANENTES COMPETENTES E AO CORPO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ANÁLISE DE MÉRITO, COMPETÊNCIA E VIABILIDADE TÉCNICA, PODENDO RESULTAR EM PROJETOS DE LEI, DE RESOLUÇÃO OU DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONFORME O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS VEREADORES PODERÃO SUBSCREVER, INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE, QUAISQUER IDEIAS E SUGESTÕES, A SEU CRITÉRIO, DANDO INÍCIO AO RESPECTIVO PROCESSO LEGISLATIVO.
ART. 7º - A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS ESTUDANTIS TERÁ CARÁTER EDUCATIVO E VOLUNTÁRIO, NÃO GERANDO QUALQUER TIPO DE REMUNERAÇÃO, VÍNCULO OU PREMIAÇÃO FINANCEIRA.
ART. 8º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA GARANTIR SUA PLENA EXECUÇÃO.
ART. 9 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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