Ementa

REQUER INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TRE-RJ) SOBRE OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE UM CARTÓRIO ELEITORAL NO 2º DISTRITO – TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O presente requerimento tem como finalidade buscar esclarecimentos e informações oficiais junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro sobre as exigências legais, populacionais e estruturais para a criação de uma unidade eleitoral no 2º Distrito – Tamoios.

Atualmente, os eleitores residentes em Tamoios precisam se deslocar até o centro de Cabo Frio para realizar serviços como alistamento, transferência de título, regularização cadastral e emissão de certidões, o que representa grandes dificuldades logísticas e custos adicionais à população local.

Tamoios possui hoje um contingente populacional expressivo e em constante crescimento, com densidade eleitoral suficiente para justificar o estudo da instalação de um cartório próprio, que aproximaria a Justiça Eleitoral da comunidade e facilitaria o exercício da cidadania.

Diante disso, este Requerimento visa obter informações oficiais sobre os parâmetros adotados pelo TRE-RJ para análise de viabilidade, com o objetivo de subsidiar futuras ações legislativas e administrativas voltadas à concretização desta importante demanda da população do 2º Distrito.