DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA DE PAGAMENTO POR QR CODE NAS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO EMITIDAS PELO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (PARQUÍMETRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa modernizar e agilizar o processo de pagamento das multas aplicadas no âmbito do estacionamento rotativo (parquímetro) em Cabo Frio, mediante a utilização do QR Code como ferramenta de acesso direto ao sistema de quitação.
A proposta traz benefícios como:
• Praticidade: permite ao usuário quitar a infração de forma imediata, evitando deslocamentos e burocracias.
• Transparência: reduz falhas operacionais e aumenta a confiabilidade do sistema de arrecadação.
• Segurança: promove meios digitais regulamentados, como o PIX, diminuindo riscos de fraudes e manuseio de dinheiro físico.
• Eficiência administrativa: amplia a taxa de adimplência e reduz custos operacionais ao Município.
Cidades de médio e grande porte já adotam soluções similares, o que demonstra a viabilidade e a relevância da medida para Cabo Frio, especialmente em períodos de alta temporada, quando o fluxo de veículos se intensifica.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que trará ganhos à mobilidade urbana, eficiência administrativa e comodidade aos cidadãos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/10/2025 10:03:14 | CADASTRADO | AGENTE: JOHNNY COSTA | CADASTRADO | |
| 05/11/2025 12:20:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA ESTABELECIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE QR CODE NAS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO EMITIDAS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (PARQUÍMETRO), PERMITINDO AO USUÁRIO REALIZAR O PAGAMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS SEGURAS.
ART. 2º O QR CODE DEVERÁ ESTAR IMPRESSO DE FORMA CLARA E VISÍVEL NO AUTO DE INFRAÇÃO, CONTENDO LINK DIRETO PARA O SISTEMA OFICIAL DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO OU DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, QUANDO DELEGADA A GESTÃO DO SERVIÇO.
ART. 3º O SISTEMA DE PAGAMENTO VIA QR CODE DEVERÁ OFERECER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES MODALIDADES:
I – PIX;
II – CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO;
III – CARTEIRAS DIGITAIS RECONHECIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART. 4º O PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DO QR CODE DEVERÁ GERAR COMPROVANTE ELETRÔNICO, DISPONÍVEL IMEDIATAMENTE AO USUÁRIO POR E-MAIL, APLICATIVO OU SMS.
ART. 5º A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DEVERÁ:
I – MANTER A ESTABILIDADE E SEGURANÇA DO SISTEMA DE PAGAMENTO DIGITAL;
II – GARANTIR A CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS;
III – DISPONIBILIZAR SUPORTE TÉCNICO E ATENDIMENTO PARA EVENTUAIS FALHAS DE COBRANÇA.
ART. 6º O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PELA CONCESSIONÁRIA OU EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ESTACIONAMENTO ROTATIVO IMPLICARÁ EM:
I – ADVERTÊNCIA FORMAL, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;
II – APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE ATÉ 1.000 (MIL) UFMS POR INFRAÇÃO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES OU RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME GRAVIDADE E PERSISTÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO, GARANTIDO O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO AS NORMAS
COMPLEMENTARES, CRITÉRIOS TÉCNICOS E MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO NECESSÁRIAS PARA SUA EFETIVA EXECUÇÃO.
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