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ART.1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "TENDA LILÁS", DESTINADO À PREVENÇÃO DOS CASOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, OCORRIDOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.2º O PROGRAMA DE QUE SE TRATA ESTA LEI CONSISTE NA INSTALAÇÃO DE "TENDA LILÁS" EM EVENTOS CULTURAIS, FESTIVOS E DE LAZER, DE GRANDE PORTE, REALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESTINADO À PREVENÇÃO DOS CASOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, BEM COMO PROMOVER O ACOLHIMENTO ÀS VITIMAS DESSAS VIOLÊNCIAS.

ART.3º FICA ASSEGURADO TODA PESSOA, INDEPENDENTEMENTE DE GÊNERO, ETNIA, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDADE E CLASSE, O ATENDIMENTO NA "TENDA LILÁS".

ART.4º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I – "TENDA LILÁS": ESPAÇOS E ESTRUTURAS RESERVADOS, DENTRO DA ÁREA DELIMITADA PARA EVENTO CULTURAL, FESTIVO OU DE LAZER, DE GRANDE PORTE, REALIZADO EM LOGRADOURO PÚBLICO, PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS VOLTADOS À PREVENÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, POR MEIO DA DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CONSENTIMENTO EXPLÍCITO ANTES DE QUALQUER INTERAÇÃO SEXUAL, ASSIM COMO O ATENDIMENTO

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE COMO LUGARES PÚBLICOS AS RUAS E PRAÇAS; PARQUES, PRAIAS E LOCAIS MANTIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS.

ART.5º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA TENDAS VIOLETAS:

I - CONSTITUIR UM ESPAÇO PARA ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS QUE DENUNCIAM ABUSO SEXUAL, ASSÉDIO SEXUAL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS;,

II - OFERECER MATERIAIS INFORMATIVOS SOBRE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL;,

III - CONSCIENTIZAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CONSENTIMENTO EVIDENTE ANTES DE TODA E QUALQUER INTERAÇÃO SEXUAL;.

IV -ARTICULAR DE AÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, ASSIM COMO OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA.

ART.6º - SÃO AÇÕES DO PROGRAMA TENDAS VIOLETAS:

I - O ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS, MEDIANTE A OFERTA DE ACOMPANHAMENTO ATÉ O CARRO, OUTRO MEIO DE TRANSPORTE E/LOU COMUNICAÇÃO À POLÍCIA, ALÉM DE OUTROS RECURSOS QUE ESTIVEREM AO ALCANCE;.

II -A FIXAÇÃO DE CARTAZES NOS BANHEIROS OU QUALQUER OUTRO AMBIENTE DO LOCAL INFORMANDO A EXISTÊNCIA DAS TENDAS PARA O AUXÍLIO DA PESSOA QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE.

ART.7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR CONVÊNIOS COM OUTROS ÓRGÃO PÚBLICOS E UNIVERSIDADES COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O OFERECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA NAS "TENDAS LILÁS".

ART.8º O ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DO EVENTO DEVERÁ COMUNICAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SOBRE A REALIZAÇÃO DO MESMO, PARA QUE ESTES ARTICULEM A ORGANIZAÇÃO DAS "TENDAS LILÁS", QUE DEVERÃO OFERECER, NO MÍNIMO, ATENDIMENTO NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA..

ART.9º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART.10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.