Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O RETORNO À CÂMARA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE INSTITUI O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIM DE VIABILIZAR SUA DISCUSSÃO NO PARLAMENTO E A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM AMPLA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE.

Justificativa

O ordenamento territorial é um dos instrumentos fundamentais de planejamento e desenvolvimento sustentável de qualquer município. A atualização do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo é imprescindível para:
Garantir segurança jurídica na análise e aprovação de projetos de construção e empreendimentos;
Evitar a ocupação irregular de áreas de preservação permanente e zonas de risco;
Estimular o crescimento urbano equilibrado, assegurando a infraestrutura adequada e qualidade de vida para a população;
Favorecer a atração de investimentos, já que investidores e empreendedores necessitam de normas claras e atualizadas para se instalarem no município;
Adequar o território municipal às diretrizes do Plano Diretor, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
A ausência de atualização legislativa nesta área pode gerar insegurança urbanística, sobrecarga em serviços públicos, aumento da especulação imobiliária desordenada e impacto negativo sobre o meio ambiente.
Diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro já avançaram neste processo, modernizando suas normas de uso e ocupação do solo, tais como:
Niterói – que aprovou em 2019 a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, priorizando a sustentabilidade, mobilidade urbana e o adensamento planejado.
Macaé – que implementou novo zoneamento voltado à integração entre áreas urbanas, industriais e de preservação ambiental, garantindo equilíbrio entre crescimento econômico e proteção ecológica.
Maricá – que atualizou sua legislação de uso do solo para permitir maior ordenamento em regiões de expansão imobiliária e turística.
Tais exemplos demonstram que a atualização constante da legislação urbanística é prática consolidada e necessária para o desenvolvimento sustentável.
Desta forma, encaminhar esse Projeto de Lei Complementar é medida urgente e indispensável para que Cabo Frio possa planejar seu futuro com responsabilidade social, ambiental e econômica.