Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 110 DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (PDDS), LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2023, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL -AEIC.

Justificativa

O artigo 110 do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, instituído pela Lei Complementar nº 52/2023, estabelece diretrizes fundamentais para a proteção, valorização e promoção do patrimônio cultural, histórico, arquitetônico e paisagístico do Município de Cabo Frio, sendo essencial para o desenvolvimento sustentável e para a preservação da identidade cultural local.
No entanto, têm sido observadas lacunas na implementação efetiva dessas diretrizes, especialmente no que se refere a atuação integrada dos órgãos responsáveis – notadamente o IMUPAC e o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, cuja participação é essencial para assegurar que os bens culturais materiais e imateriais do município sejam devidamente registrados, protegidos e promovidos.
A presente Indicação visa, portanto, reforçar a necessidade de articulação interinstitucional, conforme previsto na legislação vigente, e estimular a adoção de políticas públicas efetivas e contínuas para o fortalecimento da política municipal de patrimônio cultural.
Neste sentido, espera-se que o Poder Executivo tome as providências administrativas necessárias para garantir o funcionamento pleno e ativo dos referidos órgãos, bem como o cumprimento das obrigações legais estabelecidas no PDDS.