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PROJETO DE LEI Nº 0264/2025 EM, 15 DE SETEMBRO DE 2025

CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR (CCSE), DE CARÁTER CONSULTIVO, PROPOSITIVO E DE ACOMPANHAMENTO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A ARTICULAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE ESCOLAR, ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, NA FORMULAÇÃO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS E AÇÕES PREVENTIVAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA, DA CULTURA DE PAZ E DA CIDADANIA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR CCSE:

I – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA IDENTIFICAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROBLEMAS RELACIONADOS À SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR E SEU ENTORNO;

II – PROPOR AÇÕES INTEGRADAS E PREVENTIVAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA ESCOLAR;

III – ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR;

IV – FOMENTAR A CULTURA DE PAZ, A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E A PROMOÇÃO DA CIDADANIA NAS ESCOLAS;

V – ATUAR COMO CANAL DE DIÁLOGO PERMANENTE ENTRE A COMUNIDADE ESCOLAR E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES.

ART. 3º O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR CCSE SERÁ COMPOSTO POR 12 (DOZE) MEMBROS TITULARES, COM SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, REPRESENTANDO OS SEGUINTES SEGMENTOS:

I – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA;

III – 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

IV – 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR;

V – 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO;

VI – 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO;

VII – 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ESTUDANTES, COM IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS;

VIII – 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, DIREITOS HUMANOS OU PROTEÇÃO DA INFÂNCIA;

IX – 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELA POLÍCIA MILITAR OU CORPO DE BOMBEIROS.

'A71º OS MEMBROS TERÃO MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO.

§2º A PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO SERÁ CONSIDERADA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO.

ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR (CCSE), DE CARÁTER CONSULTIVO, PROPOSITIVO E DE ACOMPANHAMENTO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A ARTICULAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE ESCOLAR, ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, NA FORMULAÇÃO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS E AÇÕES PREVENTIVAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA, DA CULTURA DE PAZ E DA CIDADANIA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR CCSE:

I – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA IDENTIFICAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROBLEMAS RELACIONADOS À SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR E SEU ENTORNO;

II – PROPOR AÇÕES INTEGRADAS E PREVENTIVAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA ESCOLAR;

III – ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR;

IV – FOMENTAR A CULTURA DE PAZ, A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E A PROMOÇÃO DA CIDADANIA NAS ESCOLAS;

V – ATUAR COMO CANAL DE DIÁLOGO PERMANENTE ENTRE A COMUNIDADE ESCOLAR E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES.

ART. 3º O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR CCSE SERÁ COMPOSTO POR 12 (DOZE) MEMBROS TITULARES, COM SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, REPRESENTANDO OS SEGUINTES SEGMENTOS:

I – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA;

III – 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

IV – 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR;

V – 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO;

VI – 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO;

VII – 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ESTUDANTES, COM IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS;

VIII – 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, DIREITOS HUMANOS OU PROTEÇÃO DA INFÂNCIA;

IX – 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELA POLÍCIA MILITAR OU CORPO DE BOMBEIROS.

'A71º OS MEMBROS TERÃO MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO.

§2º A PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO SERÁ CONSIDERADA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO.

'A73º OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DA COMUNIDADE ESCOLAR SERÃO ESCOLHIDOS POR MEIO DE PROCESSO PÚBLICO CONVOCADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM AMPLA DIVULGAÇÃO.

ART. 4º COMPETE AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR CCSE:

I – REALIZAR REUNIÕES ORDINÁRIAS BIMESTRAIS E EXTRAORDINÁRIAS QUANDO NECESSÁRIO;

II – ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A INSTALAÇÃO;

III – ENCAMINHAR PARECERES, RECOMENDAÇÕES E RELATÓRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

IV – PROPOR CAMPANHAS EDUCATIVAS E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS SOBRE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, CIDADANIA E CULTURA DE PAZ;

V – CONVIDAR ESPECIALISTAS, ENTIDADES E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA PARTICIPAR DAS REUNIÕES, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PRESTARÁ O APOIO TÉCNICO, LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO, INCLUINDO:

I – DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA AS REUNIÕES;

II – DESIGNAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA DE APOIO;

III – PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS ATAS, DELIBERAÇÕES E ATIVIDADES DO CONSELHO EM MEIO OFICIAL E ELETRÔNICO.

ART. 6º O CONSELHO DEVERÁ ELABORAR, AO FINAL DE CADA ANO, RELATÓRIO DE ATIVIDADES, COM REGISTRO DAS AÇÕES REALIZADAS, AVALIAÇÕES E PROPOSTAS, A SER ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL, AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ÀS SECRETARIAS COMPETENTES.

ART. 7º AS AÇÕES DO CCSE NÃO SUBSTITUEM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS PELO MUNICÍPIO, ESTADO OU UNIÃO, TENDO CARÁTER COMPLEMENTAR E DE FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DO CONTROLE DEMOCRÁTICO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.