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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CRIAÇÃO DE PONTOS DE APOIO AO TURISTA NAS DUAS PRINCIPAIS ENTRADAS RODOVIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE ACOLHER, ORIENTAR E PRESTAR INFORMAÇÕES AOS VISITANTES.

ART. 2º OS PONTOS DE APOIO AO TURISTA TERÃO AS SEGUINTES FINALIDADES:

I – FORNECER INFORMAÇÕES TURÍSTICAS, CULTURAIS, HISTÓRICAS, GASTRONÔMICAS E DE UTILIDADE PÚBLICA;

II – OFERECER MAPAS, FOLDERS, ROTEIROS E MATERIAIS PROMOCIONAIS DO MUNICÍPIO E DA REGIÃO DOS LAGOS;

III – ORIENTAR SOBRE HOSPEDAGEM, TRANSPORTE, EVENTOS E SERVIÇOS DISPONÍVEIS;

IV – PROMOVER AÇÕES DE HOSPITALIDADE E VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL;

V – AUXILIAR NA ORGANIZAÇÃO E CONTROLE DO FLUXO TURÍSTICO, ESPECIALMENTE EM PERÍODOS DE ALTA TEMPORADA.

ART. 3º OS PONTOS DE APOIO AO TURISTA DEVERÃO SER INSTALADOS:

I – NA ENTRADA DA CIDADE PELA RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), PROVENIENTE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

II – NA ENTRADA DA CIDADE PELA RJ-140, PROVENIENTE DE ARRAIAL DO CABO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS LOCAIS DEVERÃO SER DE FÁCIL ACESSO, SINALIZADOS E ESTRUTURADOS PARA RECEPÇÃO ADEQUADA AOS TURISTAS, PODENDO CONTAR COM:

A) SALA DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÕES;

B) SANITÁRIOS PÚBLICOS;

C) ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS PARTICULARES E ÔNIBUS;

D) ACESSO À INTERNET E MATERIAL IMPRESSO;

E) ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS E EVENTOS CULTURAIS.

ART. 4º A GESTÃO E O FUNCIONAMENTO DOS PONTOS DE APOIO AO TURISTA SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, QUE PODERÁ:

I – FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OU INICIATIVA PRIVADA;

II – UTILIZAR SERVIDORES PÚBLICOS CAPACITADOS OU CONTRATAR PESSOAL ESPECIALIZADO;

III – DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E PROMOCIONAIS PARA O ATENDIMENTO AO TURISTA.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PREVISTAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.