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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL ÂMAGO – EDUCAÇÃO, ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO ("PROGRAMA ÂMAGO"), VOLTADO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES E SUAS FAMÍLIAS, COM FOCO NA CONSCIENTIZAÇÃO DE DIREITOS, PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO SEGURO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

ART. 2º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ÂMAGO OBSERVARÁ A COORDENAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELOS DIREITOS DA MULHER (ATUALMENTE, SUDIM), EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), NA FORMA A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO, PRESERVADAS AS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURAS EXISTENTES.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I – DIFUNDIR DIREITOS PREVISTOS NA CF, ECA (LEI Nº 8.069/1990), LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), LEI Nº 13.431/2017 E DEMAIS NORMAS;

II – ATUAR NA ORIGEM DO PROBLEMA, NO SEIO FAMILIAR, FORTALECENDO VÍNCULOS E CULTURA DE PAZ;

III – PREVENIR MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA E DEMAIS FORMAS DE VIOLÊNCIA, COM REDUÇÃO DA SUBNOTIFICAÇÃO;

IV – ORIENTAR SOBRE SINAIS, CANAIS DE DENÚNCIA E FLUXOS DE PROTEÇÃO;

V – ASSEGURAR NÃO REVITIMIZAÇÃO, SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD – LEI Nº 13.709/2018).

ART. 4º PRINCÍPIOS: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA; MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; IGUALDADE DE GÊNERO; PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR; INTERSETORIALIDADE; ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO.

ART. 5º O PROGRAMA ÂMAGO COMPREENDE TRÊS EIXOS-PROGRAMAS, CUJA IMPLEMENTAÇÃO OCORRERÁ CONFORME CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO:

I – ÂMAGO EDUCA (PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA DIREITOS E CONVIVÊNCIA):

A) INSERÇÃO TRANSVERSAL E PROGRESSIVA DE CONTEÚDOS DE CIDADANIA, ECA, LEI MARIA DA PENHA, PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS E CULTURA DE PAZ, COM LINGUAGEM ADEQUADA A CADA ETAPA;

B) FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA REDE DE PROTEÇÃO;

C) CAMPANHAS PERMANENTES NAS ESCOLAS E NA COMUNIDADE (18/5, AGOSTO LILÁS, 25/11 E CONGÊNERES);

D) PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS ACESSÍVEIS.

II – ÂMAGO ACOLHE (PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS):

A) ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL E EDUCATIVA A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMÍLIAS (PARENTALIDADE POSITIVA, MANEJO DE CONFLITOS);

B) ARTICULAÇÃO COM SERVIÇOS EXISTENTES (ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, CONSELHO TUTELAR E JUSTIÇA), VEDADA A REVITIMIZAÇÃO;

C) MEDIAÇÃO E ENCAMINHAMENTOS À REDE DE PROTEÇÃO, CONFORME PROTOCOLOS LEGAIS.

III – ÂMAGO ESCOLA PROTEGIDA (PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DENÚNCIA ASSISTIDA NA ESCOLA):

A) ADOÇÃO, NAS UNIDADES ESCOLARES, DE PROCEDIMENTOS E FLUXOS INTERNOS DE IDENTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE SUSPEITAS OU CONFIRMAÇÕES DE VIOLÊNCIA, ALINHADOS AO CONSELHO TUTELAR E À REDE DE PROTEÇÃO;

B) CANAIS SEGUROS DE ESCUTA NA ESCOLA (PONTOS DE ESCUTA QUALIFICADA, HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E MEIOS DIGITAIS INSTITUCIONAIS), COM SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS;

C) AÇÕES EDUCATIVAS ESPECÍFICAS SOBRE CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA (DISQUE 100/180 E CONGÊNERES) E SERVIÇOS MUNICIPAIS;

D) INTEGRAÇÃO ÀS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS AUTORIZADAS NO ART. 6º.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A:

I – DESENVOLVER, ADOTAR OU CONTRATAR SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS (APLICATIVOS, PLATAFORMAS DIGITAIS, CHATBOTS E ATENDIMENTO REMOTO) PARA INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS, COM ACESSIBILIDADE, INTEGRAÇÃO AOS CANAIS OFICIAIS E OBSERVÂNCIA DA LGPD;

II – DESIGNAR EQUIPES INTERSETORIAIS E CONSTITUIR FRENTES DE TRABALHO MULTIDISCIPLINARES USANDO ESTRUTURAS JÁ EXISTENTES;

III – FIRMAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA CAPACITAÇÃO, PRODUÇÃO DE MATERIAIS, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E AVALIAÇÃO;

IV – ELABORAR PROTOCOLOS INTERSETORIAIS DE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ATENDIMENTO, ALINHADOS ÀS NORMAS VIGENTES.

ART. 7º A EXECUÇÃO OBSERVARÁ ACESSIBILIDADE, LINGUAGEM SIMPLES E INCLUSIVA, RESPEITO À DIVERSIDADE, E VEDARÁ A EXPOSIÇÃO DE IMAGEM, VOZ OU DADOS QUE IDENTIFIQUEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SALVO HIPÓTESES LEGAIS E ANUÊNCIA EXPRESSA DO RESPONSÁVEL, COM RESGUARDO DO MELHOR INTERESSE.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER INDICADORES E METAS E DIVULGAR RELATÓRIO ANUAL DAS AÇÕES E RESULTADOS DO PROGRAMA ÂMAGO, PRESERVADOS O SIGILO E A PRIVACIDADE.

ART. 9º AS DESPESAS CORRERÃO POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS QUANDO NECESSÁRIO, SEM CRIAÇÃO AUTOMÁTICA DE DESPESA OBRIGATÓRIA.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, DEFININDO FLUXOS, RESPONSABILIDADES OPERACIONAIS E GOVERNANÇA TECNOLÓGICA.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO