DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTAS ÀS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NAS PRÁTICAS CONTRÁRIAS AO INTERESSE LOCAL DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo impor multas às operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que adotem práticas contrárias ao interesse público de proteção às crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência em Cabo Frio.
O acesso à saúde é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal, e deve ser assegurado de forma justa e eficiente a todos os cidadãos, especialmente aos grupos mais vulneráveis. Infelizmente, condutas irregulares de algumas operadoras, como a rescisão indevida de contratos ou a exigência de novas carências, têm prejudicado diretamente esses beneficiários, comprometendo sua continuidade assistencial e bem-estar.
Este projeto estabelece mecanismos de prevenção e penalização, com multas aplicáveis às operadoras infratoras, e garante que os valores arrecadados sejam destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Cabo Frio, sendo aplicados prioritariamente em ações voltadas à proteção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Além disso, o projeto fortalece a fiscalização municipal, conferindo aos órgãos de defesa do consumidor e da saúde pública competência para monitorar o cumprimento da lei, garantindo maior transparência e segurança aos beneficiários dos planos de saúde.
Diante disso, a aprovação desta Lei representa um avanço significativo na defesa dos direitos das populações vulneráveis em nosso município, promovendo justiça social, equidade e proteção efetiva à saúde e dignidade de todos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2025 18:24:02 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 26/08/2025 10:56:18 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/09/2025 09:28:49 | PAUTA | 0488ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/09/2025 12:33:03 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 16/09/2025 15:02:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/09/2025 15:05:42 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: TATÁ DE TAMOIOSCOMISSÃO: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | PARA ANÁLISE | |
| 30/09/2025 11:27:33 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | PARECER FAVORÁVEL | |
| 02/10/2025 09:30:22 | PAUTA | 0496ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 02/10/2025 14:27:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 21/10/2025 14:55:01 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 03/11/2025 15:08:29 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 132/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | |
| 03/11/2025 15:54:47 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | MÁRCIO LEAL LEITE |
ART. 1º — AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE ADMINISTREM OU OPEREM COM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS E INCORRAM NAS SEGUINTES CONDUTAS, CONSIDERADAS LESIVAS AO INTERESSE LOCAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA, PESSOA IDOSA OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTARÃO SUJEITAS ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI:
I — DEIXAR DE NOTIFICAR, POR ESCRITO, OS BENEFICIÁRIOS, COM NO MÍNIMO 60 (SESSENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE;
II — NOS CASOS DE RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DEIXAR DE OFERECER AO BENEFICIÁRIO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR DISPONÍVEL EM SUA CARTEIRA, SEM EXIGÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA OU COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA;
III — NOS CASOS DE MIGRAÇÃO, EXIGIR CUMPRIMENTO DE NOVAS CARÊNCIAS OU COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA;
IV — NÃO INFORMAR, DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL, AS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO PARA CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU COLETIVO JUNTO A OUTRAS OPERADORAS, SEM ÔNUS ADICIONAL AO BENEFICIÁRIO NO EXERCÍCIO DE SEU DIREITO DE CONTINUIDADE.
ART. 2º — O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA À OPERADORA OU ADMINISTRADORA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PODENDO SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SE O BENEFICIÁRIO PREJUDICADO FOR CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
§ 1º — O VALOR ARRECADADO COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS SERÁ DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABO FRIO, DEVENDO SER PRIORITARIAMENTE UTILIZADO EM AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
§ 2º — O VALOR DA MULTA SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL — IPCA-E.
ART. 3º — COMPETE AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE SAÚDE PÚBLICA FISCALIZAR E GARANTIR O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º — CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º — ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
