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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE CABO FRIO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – DEMOCRATIZAR O ACESSO À CULTURA E REVITALIZAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS POR MEIO DE MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS;

II – FOMENTAR A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DA ARTE LOCAL EM SUAS DIVERSAS LINGUAGENS;

III – PROMOVER A OCUPAÇÃO SUSTENTÁVEL E CRIATIVA DE PRAÇAS, PARQUES, CALÇADÕES, TERMINAIS, ORLAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS;

IV – CRIAR OPORTUNIDADES PARA ARTISTAS, COLETIVOS E PRODUTORES CULTURAIS DE CABO FRIO;

V – FORTALECER O SENSO DE PERTENCIMENTO, A IDENTIDADE CULTURAL DOS BAIRROS E A CIDADANIA;

VI – CONTRIBUIR PARA A SEGURANÇA, CONSERVAÇÃO E ZELADORIA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS POR MEIO DE SUA CONSTANTE UTILIZAÇÃO COMUNITÁRIA.

ART. 2º - O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE CABO FRIO OBSERVARÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I – DESCENTRALIZAÇÃO, GARANTINDO ATIVIDADES EM TODOS OS BAIRROS;

II – ACESSO GRATUITO A TODAS AS ATIVIDADES;

III – DIVERSIDADE CULTURAL, CONTEMPLANDO MÚSICA, TEATRO, DANÇA, CIRCO, LITERATURA, ARTES VISUAIS, ARTESANATO, CULTURA POPULAR, URBANA, INDÍGENA, AFRO-BRASILEIRA E DE COMUNIDADES TRADICIONAIS;

IV – TRANSPARÊNCIA E IMPESSOALIDADE NA SELEÇÃO E EXECUÇÃO DAS PROPOSTAS;

V – PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA CURADORIA E PROPOSIÇÃO DE ATIVIDADES;

VI – SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NAS INTERVENÇÕES E APRESENTAÇÕES.

ART. 3º - AS AÇÕES DO PROGRAMA DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE CABO FRIO SERÃO EXECUTADAS EM ARTICULAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL E SOB A COORDENAÇÃO DAS SEGUINTES SECRETARIAS MUNICIPAIS:

I – CULTURA: RESPONSÁVEL PELA CURADORIA, EDITAIS PÚBLICOS, GESTÃO DO CALENDÁRIO E DIÁLOGO COM OS ARTISTAS;

II – OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: RESPONSÁVEL POR ILUMINAÇÃO, LIMPEZA, BANHEIROS E INFRAESTRUTURA BÁSICA;

III – MEIO AMBIENTE: RESPONSÁVEL POR AUTORIZAÇÕES EM PARQUES E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO, GARANTINDO PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS;

IV – ORDEM PÚBLICA: RESPONSÁVEL POR SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO DE TRÂNSITO E GUARDA PATRIMONIAL DURANTE OS EVENTOS.

ART. 4º - A SELEÇÃO DAS PROPOSTAS SERÁ REALIZADA POR MEIO DE EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PUBLICADOS PELA SECRETARIA DE CULTURA, DE CARÁTER ANUAL, BIENAL OU DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, PRIORIZANDO DIVERSIDADE CULTURAL, INCLUSÃO SOCIAL E RELEVÂNCIA COMUNITÁRIA.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ, ANUALMENTE, RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE CABO FRIO, CONTENDO:

I – NÚMERO DE ARTISTAS, COLETIVOS E PROJETOS CONTEMPLADOS;

II – LOCAIS DE REALIZAÇÃO;

III – PÚBLICO BENEFICIADO;

IV – IMPACTOS SOCIAIS, CULTURAIS E ECONÔMICOS;

V – AVALIAÇÃO DE CONSERVAÇÃO E USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 6º - A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE CABO FRIO PODERÁ CONTAR COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, ALÉM DE CONVÊNIOS, PARCERIAS E OUTRAS FONTES DE FINANCIAMENTO, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESTINAR DOTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA O PROGRAMA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, DEFININDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS, PRAZOS E RESPONSABILIDADES NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.