DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, PELOS SÍNDICOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, INSTITUI CANAL DIRETO ENTRE A GUARDA MUNICIPAL E A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto visa instituir no Município de Cabo Frio um mecanismo efetivo de enfrentamento à violência doméstica e familiar, atribuindo responsabilidade aos síndicos e administradores de condomínios para que, ao tomarem conhecimento de ocorrências ou indícios, comuniquem imediatamente às autoridades competentes.
A criação de canal direto e permanente entre a Guarda Municipal e a Patrulha Maria da Penha, por sua vez, responde à urgência de se garantir proteção célere às vítimas, em especial nos momentos críticos em que a integridade física e emocional das mesmas se encontra em risco.
Adicionalmente, inclui-se previsão de dotação orçamentária própria, essencial para a efetivação da medida, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige estimativa do impacto financeiro e previsão na lei orçamentária ou em créditos adicionais.
Por esses fundamentos, rogo aos nobres pares o apoio para aprovação desta relevante proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/08/2025 11:25:40 | CADASTRADO | AGENTE: JOHNNY COSTA | CADASTRADO | |
| 14/08/2025 11:55:37 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/09/2025 12:57:05 | PAUTA | 0489ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/09/2025 13:15:43 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 16/09/2025 14:25:50 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/09/2025 14:28:01 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 23/09/2025 13:38:51 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 30/09/2025 10:55:13 | PAUTA | 0495ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 30/09/2025 14:04:03 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 21/10/2025 14:05:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 18/11/2025 17:05:44 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 138/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | |
| 19/11/2025 10:08:43 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR MEIO DE SEUS SÍNDICOS OU ADMINISTRADORES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS, FICAM OBRIGADOS A COMUNICAR À AUTORIDADE COMPETENTE QUALQUER OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OCORRIDOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS PRIVATIVAS OU ÁREAS COMUNS.
§ 1º A COMUNICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA DE FORMA IMEDIATA À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL OU À GUARDA MUNICIPAL, PREFERENCIALMENTE POR MEIO TELEFÔNICO, APLICATIVO OFICIAL, OU QUALQUER OUTRO CANAL INSTITUCIONAL DISPONÍVEL.
§ 2º NOS CASOS EM QUE A VIOLÊNCIA NÃO ESTIVER EM ANDAMENTO, A COMUNICAÇÃO DEVERÁ SER FORMALIZADA, POR ESCRITO OU MEIO ELETRÔNICO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS A CIÊNCIA DO FATO.
ART. 2º OS CONDOMÍNIOS DEVERÃO AFIXAR EM LOCAIS VISÍVEIS DE SUAS ÁREAS COMUNS, CARTAZES, PLACAS OU COMUNICADOS INFORMANDO SOBRE A PRESENTE LEI, INCENTIVANDO OS CONDÔMINOS A NOTIFICAREM OS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES AO TOMAREM CONHECIMENTO DE QUALQUER SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR.
ART. 3º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CANAL DIRETO E PERMANENTE DE ATENDIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS VINCULADO À PATRULHA MARIA DA PENHA, COM FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CANAL PODERÁ FUNCIONAR POR MEIO TELEFÔNICO, APLICATIVO DE MENSAGENS, FORMULÁRIO ELETRÔNICO OU OUTRO INSTRUMENTO OFICIAL, E SERÁ OPERADO POR EQUIPE CAPACITADA, COM PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO E IMEDIATO ENCAMINHAMENTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.
ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SUJEITARÁ O CONDOMÍNIO INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA:
I – ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;
II – MULTA ADMINISTRATIVA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A PARTIR DA SEGUNDA INFRAÇÃO CONSTATADA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS DEVERÃO SER INTEGRALMENTE DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER OU PROGRAMAS CORRELATOS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA.
ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL, DESTINADA À CRIAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CANAL DE ATENDIMENTO DA PATRULHA MARIA DA PENHA PREVISTO NESTA LEI, PODENDO SUPLEMENTÁ-LA SE NECESSÁRIO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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