Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O "PROGRAMA DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS DE CABO FRIO", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O RECONHECIMENTO DE INICIATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E FLORA MARINHAS, DAS PRAIAS, RESTINGAS, MANGUES E DEMAIS AMBIENTES COSTEIROS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DIRETRIZES E AÇÕES DESTE PROGRAMA ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.606, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E CONTRIBUEM DIRETAMENTE PARA O ALCANCE DOS SEGUINTES OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS:

I - ODS 4: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, AO PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS;

II - ODS 11: CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS, AO INCENTIVAR A GESTÃO SUSTENTÁVEL DE ÁREAS COSTEIRAS E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL;

III - ODS 14: VIDA NA ÁGUA, AO FOMENTAR A CONSERVAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DOS OCEANOS, DOS MARES E DOS RECURSOS MARINHOS;

IV - ODS 17: PARCERIAS E MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO, AO ESTIMULAR A COLABORAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A SOCIEDADE CIVIL, O SETOR PRIVADO E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

ART. 2º - O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ REGIDO PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - ADOÇÃO DE UMA CULTURA DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS;

II - ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO, DE ESCOLAS, DE EMPRESAS E DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR NAS AÇÕES DE PROTEÇÃO;

III - FOMENTO AO TURISMO E À ECONOMIA LOCAL DE FORMA SUSTENTÁVEL E CONSCIENTE;

IV - DIFUSÃO DE CONHECIMENTO SOBRE OS IMPACTOS DA ATIVIDADE HUMANA NO MEIO AMBIENTE.

ART. 3º - COMO PARTE DO PROGRAMA, PODERÁ SER CRIADO O SELO DE RECONHECIMENTO AMBIENTAL "CABO FRIO AZUL", A SER CONFERIDO ANUALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A:

I - INDIVÍDUOS, EMPRESAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE SE DESTAQUEM EM AÇÕES VOLUNTÁRIAS DE LIMPEZA DE PRAIAS, RESTINGAS E AMBIENTES MARINHOS;

II - INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE DESENVOLVAM PROJETOS PEDAGÓGICOS DE EXCELÊNCIA VOLTADOS PARA A EDUCAÇÃO AMBIENTAL MARINHA E COSTEIRA;

III - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, ESPECIALMENTE DO SETOR DE TURISMO, QUE ADOTEM E COMPROVEM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DE RESÍDUOS, USO CONSCIENTE DA ÁGUA E ENERGIA, E QUE PROMOVAM A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ENTRE SEUS CLIENTES E COLABORADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REGULAMENTO DO SELO "CABO FRIO AZUL" SERÁ DEFINIDO POR MEIO DE ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, GARANTINDO A TRANSPARÊNCIA E A PUBLICIDADE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS AGRACIADOS.

ART. 4º - O SELO "CABO FRIO AZUL" CONSISTIRÁ EM UM CERTIFICADO E UM DISTINTIVO VISUAL, QUE PODERÁ SER EXIBIDO PELOS AGRACIADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS, MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO E REDES SOCIAIS, COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO PÚBLICO.

ART. 5º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM A CÂMARA MUNICIPAL, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E SETOR PRIVADO, PODERÁ REALIZAR, ANUALMENTE, A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DE CABO FRIO", COM PALESTRAS, EXPOSIÇÕES, WORKSHOPS E MUTIRÕES DE LIMPEZA, COM O OBJETIVO DE DIVULGAR AS AÇÕES DO PROGRAMA E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.