DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA IRACY MARIA GONÇALVES PEREIRA A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO DE MARIA JOAQUINA EM CABO FRIO - RJ.
O Presente Projeto de Lei visa atender à solicitação dos moradores do bairro Maria Joaquina, que buscam a oficialização da denominação do logradouro já identificado e reconhecido pela comunidade local e visitantes, com o objetivo de geração de código de endereçamento Postal – CEP, para Rua Iracy Maria Gonçalves Pereira, localizada no bairro Maria Joaquina, conforme mapa de localização em anexo fornecido pela municipalidade.
Justifica-se a denominação da rua a mobilidade e garantia constitucional na facilidade dos serviços de entrega de correspondências e demais prestações de serviços como por exemplo, entrega de mercadorias, prestação de serviços de concessionária de energia elétrica, telefonia e internet, em que deve haver um endereço, inclusive com Código de Endereçamento Postal (CEP), que definem os espaços legais, com suas subdivisões, que tornam mais fácil ao cidadão citá-los em seus documentos ou registros nas entidades públicas e/ou privadas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2025 15:29:37 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 11/06/2025 10:19:58 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/06/2025 11:56:34 | PAUTA | 0475ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 12 DE JUNHO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/06/2025 14:01:53 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 24/06/2025 14:09:33 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/06/2025 14:09:42 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 12/08/2025 15:25:49 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/08/2025 10:58:55 | PAUTA | 0482ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 14 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 14/08/2025 15:01:02 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 26/08/2025 16:23:55 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/09/2025 16:11:44 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 110/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO. | |
| 18/09/2025 09:26:11 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA DENOMINADA RUA IRACY MARIA GONÇALVES PEREIRA A RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO MARIA JOAQUINA.
§1º - A MENCIONADA RUA EM REFERÊNCIA NO CAPUT SUPRA POSSUI APROXIMADAMENTE 124 METROS E EXTENSÃO COM 06 METROS DE LARGURA, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO FORNECIDO PELA SECRETARIA DE GESTÃO E TERRITÓRIO E ECONOMIA AZUL – SEGTEA), EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 3.817 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
§2º - A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO DA PRESENTE LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DAS PLACAS DOS BENS PÚBLICOS, SENDO AS DESPESAS E SUPLEMENTAÇÕES PREVISTAS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OFICIARÁ O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA A QUE PERTENCE ESSE LOGRADOURO PARA QUE PROCEDA A DEVIDA ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NELE LOCALIZADOS.
ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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