Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE ESPORTE ADAPTADO, VOLTADO A PRÁTICA ESPORTIVA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Justificativa

A presente indicação legislativa visa sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação de um Núcleo Municipal de Esporte Adaptado, com estrutura física, profissionais capacitados e equipamentos adequados, voltado exclusivamente à prática esportiva por pessoas com deficiência física. A proposta tem como fundamento a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece, em seu artigo 44, que o Estado deve assegurar, em todas as esferas de governo, condições para o exercício da atividade esportiva pelas pessoas com deficiência, em ambientes inclusivos e com igualdade de oportunidades. O esporte é reconhecidamente uma ferramenta eficaz de inclusão social, reabilitação física e emocional, melhoria da autoestima e promoção da saúde. No entanto, a carência de espaços acessíveis e programas específicos ainda representa uma barreira para que pessoas com deficiência física tenham acesso ao esporte de maneira digna e estruturada. Visto o interesse e as necessidades acima expostas e sendo justa a causa, solicitamos aos Nobres Vereadores desta Casa que se empenhem na aprovação desta Indicação.