Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA DA LINHA 346 (NOVA CALIFÓRNIA X UNAPARK) COM A LINHA 355 (BOTAFOGO X CHAVÃO) LIGANDO A POPULAÇÃO DO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA AO BOTAFOGO, PAGANDO APENAS UMA PASSAGEM.

Justificativa

A presente indicação visa atender a uma demanda crescente dos moradores do bairro Nova Califórnia, que utilizam a linha 346 e, muitas vezes, precisam realizar baldeações para acessar outras regiões do Distrito de Tamoios. A ausência de um sistema de integração eficiente gera custos adicionais e perda de tempo para os usuários, uma vez que o transporte só vai ate o shopping Unapark, comprometendo a qualidade do serviço de transporte público e a mobilidade urbana na região.

É fundamental ressaltar que o direito ao transporte público de qualidade é um direito social fundamental, assegurado por diversas legislações, tanto em âmbito federal quanto municipal. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, incluiu o transporte como direito social. Além disso, a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece princípios e diretrizes para a garantia da acessibilidade e da equidade no acesso aos serviços de transporte. O artigo 3º, inciso VI, da referida lei, prevê a "integração dos modos e serviços de transporte urbano", e o artigo 4º, inciso III, ressalta a importância de "promover a acessibilidade e a integração social no planejamento e gestão do sistema de transporte público coletivo".

A implantação de um sistema de integração, seja por meio de terminais, pontos de conexão estratégicos ou integração tarifária, traria inúmeros benefícios, tais como:

Redução de custos para os passageiros.
Otimização do tempo de deslocamento.
Estímulo ao uso do transporte público, desafogando o trânsito e contribuindo para a sustentabilidade.
Melhora da acessibilidade e da qualidade de vida dos cidadãos.

Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta indicação, que representa um passo importante para a melhoria da mobilidade e do bem-estar da população de Tamoios, em consonância com as leis que garantem esse direito fundamental.