Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS GRATUITOS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo oferecer à população de Cabo Frio acesso gratuito à água potável em espaços públicos, especialmente em praças, parques, orlas e logradouros, com atenção também aos animais de estimação.

Além de promover a saúde pública — garantindo hidratação adequada, especialmente em períodos de calor intenso e para grupos vulneráveis como idosos e crianças —, a proposta incentiva práticas sustentáveis ao reduzir a dependência de garrafas plásticas descartáveis, ajudando a diminuir a produção de lixo e os impactos ambientais.

A inclusão de tecnologias sustentáveis, como sensores de uso e mecanismos de baixo consumo hídrico, demonstra um compromisso com a eficiência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos. Já a previsão de parcerias público-privadas amplia a viabilidade econômica da proposta, permitindo que a cidade avance em infraestrutura sem comprometer exclusivamente o orçamento público.

Por fim, a atenção aos animais de estimação reflete um olhar moderno e inclusivo para os espaços públicos, garantindo não apenas o bem-estar humano, mas também o dos pets, que são parte importante das famílias cabo-frienses.

Com essa iniciativa, Cabo Frio reafirma seu compromisso com a saúde, a sustentabilidade e a qualidade de vida de seus cidadãos.

Além disso, esclarece-se que esta proposição tem caráter autorizativo, não impondo obrigação direta ao Poder Executivo nem criando despesa imediata, mas apenas sugerindo diretrizes e oferecendo ao Município uma oportunidade de implementar política pública de relevante interesse social. A execução efetiva, com definição de orçamento, cronograma e forma de implantação, permanece sob a competência exclusiva do Executivo, respeitando a autonomia e a separação dos Poderes. Ademais, o projeto prevê a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada e captação de recursos externos, visando minimizar impactos financeiros diretos ao erário municipal. Trata-se, portanto, de uma proposta alinhada com os princípios constitucionais e legais, buscando garantir o bem-estar coletivo e a sustentabilidade sem ultrapassar as atribuições do Legislativo.