Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.259 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTONOMIA À GESTANTE AO DIREITO DE OPTAR POR MODALIDADE DE PARTO CESARIANA A PARTIR DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO EM SITUAÇÕES ELETIVAS, JUNTO À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A presente proposta de revogação fundamenta-se em razões de ordem jurídica, técnica, econômica e sanitária, que demonstram a incompatibilidade da norma com a Constituição Federal, bem como os riscos concretos que sua permanência representa para a saúde pública local.
Em primeiro lugar, destaca-se a inconstitucionalidade formal da lei, uma vez que ela trata de matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, conforme estabelece o art. 24, inciso XII, da Constituição Federal. Ao legislar de forma autônoma sobre saúde pública em tema de alta complexidade, o Município excede os limites da sua atuação normativa.
Sob o aspecto sanitário, a norma em questão estimula o aumento do número de cesáreas, inclusive em contextos sem a devida estrutura hospitalar para tanto. Essa diretriz pode levar à superlotação de leitos e centros cirúrgicos, comprometendo o fluxo de atendimentos e impactando diretamente a realização de cirurgias emergenciais e eletivas — essenciais ao funcionamento da rede pública.
Além disso, há um relevante impacto econômico associado à medida. O parto cesariano possui custo significativamente superior ao parto normal, exigindo mais recursos humanos, tecnológicos e logísticos. A ampliação indiscriminada dessa modalidade eleva a pressão sobre o orçamento público, comprometendo a capacidade de atendimento universal e equitativo da saúde municipal.
Do ponto de vista materno-infantil, há ainda consequências sensíveis que merecem destaque. O aumento do número de cesáreas eleva os riscos de infecções, hemorragias e complicações pós-parto, tanto para a mãe quanto para o bebê. A recuperação da puérpera é mais demorada, exigindo cuidados e suporte que muitas famílias da rede pública não possuem. Isso impõe um fardo adicional às mulheres, sobretudo àquelas em maior vulnerabilidade social.
Outro ponto crítico refere-se aos prejuízos ao aleitamento materno. O parto normal estimula naturalmente a produção de leite, enquanto a cesárea eletiva frequentemente resulta em atraso na descida do leite, levando ao uso precoce de fórmulas infantis. Essa realidade implica não apenas em perdas nutricionais e imunológicas para o recém-nascido, como também em maior custo financeiro e em impactos negativos sobre políticas públicas de promoção do aleitamento exclusivo.
Por fim, a norma também contraria diretrizes nacionais e internacionais consolidadas, como as da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, que orientam expressamente a promoção do parto normal e do aleitamento materno como práticas prioritárias de saúde pública.
Diante do exposto, conclui-se que a permanência da referida lei, embora fundada em uma intenção aparentemente positiva, resulta em vício de origem, desorganização da gestão sanitária municipal e riscos concretos à população. Sua revogação, portanto, revela-se não apenas uma exigência legal, mas sobretudo um ato de responsabilidade institucional e cuidado com a vida das mulheres e crianças atendidas pela rede pública de saúde.