DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO EM SAÚDE, INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA E APOIO AO USO MEDICINAL DA CANNABIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem como objetivo instituir no Município de Cabo Frio uma política pública de fomento à pesquisa, desenvolvimento, produção e utilização terapêutica da Cannabis sativa para fins medicinais e científicos, em consonância com as diretrizes constitucionais e a legislação federal vigente, especialmente a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e a Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação Tecnológica).
O uso medicinal da Cannabis tem ganhado crescente reconhecimento científico em todo o mundo, com evidências robustas sobre a eficácia de seus princípios ativos — notadamente o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC) — no tratamento de uma ampla gama de condições clínicas, como epilepsias refratárias, dores crônicas, esclerose múltipla, autismo, náuseas induzidas por quimioterapia, ansiedade, entre outras. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) já regulamenta, desde 2015, a importação de produtos à base de Cannabis para uso terapêutico mediante prescrição médica, e mais recentemente autorizou a produção e comercialização em território nacional sob condições específicas.
No entanto, apesar dos avanços regulatórios, ainda existem barreiras de acesso significativas aos tratamentos, sobretudo devido ao alto custo dos produtos importados, à falta de padronização técnica e à desinformação entre profissionais de saúde e pacientes. Nesse contexto, torna-se essencial a atuação dos entes federativos na formulação de políticas públicas locais que suplementem a legislação federal, nos termos do art. 30, inciso II da Constituição Federal, promovendo a equidade no acesso à saúde, o desenvolvimento científico e a democratização do conhecimento.
Além disso, o projeto se alinha ao que estabelece o art. 9º da Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação Tecnológica), que determina que a administração pública poderá estimular a inovação e a pesquisa científica e tecnológica por meio de apoio a projetos de pesquisa, convênios com instituições de ensino e fomento à criação de ambientes de inovação, como é o caso das associações de pacientes, que hoje desempenham papel fundamental na produção artesanal e no acompanhamento clínico do uso da Cannabis medicinal.
A proposta assegura o suporte técnico e científico por parte do poder público municipal, promovendo a formação de profissionais da saúde, a fiscalização da qualidade dos produtos utilizados, e a formalização de parcerias com instituições de ensino, pesquisa e associações da sociedade civil, garantindo transparência, segurança sanitária e efetividade terapêutica.
Por fim, a regulamentação do cultivo associativo e a estruturação de um ecossistema local de inovação e cuidado contribuem não apenas para a saúde da população, mas também para o desenvolvimento econômico e tecnológico do município, gerando oportunidades de formação, trabalho e pesquisa.
Trata-se, portanto, de uma política pública estratégica, humanizada e constitucionalmente legítima, que visa posicionar Cabo Frio na vanguarda da saúde pública baseada em evidências, respeitando os marcos legais federais e ampliando o direito fundamental à saúde.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2025 16:00:53 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 11/08/2025 10:45:58 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL VOLTADA À PREVENÇÃO EM SAÚDE, AO INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA E AO APOIO AO USO TERAPÊUTICO DA CANNABIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
§1º - A POLÍTICA PÚBLICA PODERÁ CONTEMPLAR AÇÕES DE FOMENTO À PESQUISA, APOIO INSTITUCIONAL A ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES, CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, BEM COMO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, A VIABILIZAÇÃO DO CULTIVO E DA PRODUÇÃO DE INSUMOS PARA FINS MEDICINAIS E CIENTÍFICOS.
§2º - OS PRODUTOS RESULTANTES DE PESQUISAS E ATIVIDADES REGULAMENTADAS PODERÃO SER, QUANDO AUTORIZADOS, UTILIZADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), RESPEITADAS AS NORMAS DA ANVISA E DEMAIS ÓRGÃOS FEDERAIS COMPETENTES.
ART. 2º - SÃO PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DESTA POLÍTICA:
I – PROTEGER E PROMOVER A SAÚDE PÚBLICA POR MEIO DA AMPLIAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS CIENTIFICAMENTE COMPROVADAS;
II – INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO SOBRE OS USOS MEDICINAIS DA CANNABIS;
III – APOIAR A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE SOBRE O USO TERAPÊUTICO DA CANNABIS;
IV – ESTIMULAR, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, O CULTIVO ASSOCIATIVO DA PLANTA CANNABIS PARA FINS CIENTÍFICOS E MEDICINAIS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS FEDERAIS COMPETENTES.
ART. 3º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I – CANNABIS MEDICINAL: PLANTA DO GÊNERO CANNABIS E SEUS DERIVADOS (ÓLEOS, EXTRATOS, RESINAS, FORMULAÇÕES FARMACÊUTICAS ETC.) UTILIZADOS COM FINS TERAPÊUTICOS, CONFORME PREVISTO EM REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA FEDERAL;
II – ASSOCIAÇÃO DE PACIENTES DE CANNABIS MEDICINAL: ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, LEGALMENTE CONSTITUÍDA, QUE OFERECE APOIO CLÍNICO, JURÍDICO, CIENTÍFICO E SOCIAL A PACIENTES QUE FAZEM USO MEDICINAL DA CANNABIS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM UNIVERSIDADES, INSTITUTOS DE PESQUISA E ASSOCIAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS COM O OBJETIVO DE:
I – INCENTIVAR PESQUISAS SOBRE A EFICÁCIA, SEGURANÇA E APLICABILIDADE DA CANNABIS EM TRATAMENTOS MÉDICOS;
II – PROMOVER DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO RELACIONADO À PRODUÇÃO E USO DE DERIVADOS DA PLANTA;
III – REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO MEDICINAL DA CANNABIS;
IV – VIABILIZAR O APOIO TÉCNICO E LOGÍSTICO A PROJETOS QUE SE ENQUADREM NOS TERMOS DESTA LEI.
§1º AS PARCERIAS DEVERÃO OBSERVAR OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.973/2004, ESPECIALMENTE O DISPOSTO EM SEU ART. 9º, SOBRE ESTÍMULO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA.
§2º TODA ATIVIDADE PREVISTA NESTE ARTIGO ESTARÁ CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS ÓRGÃOS FEDERAIS COMPETENTES, COMO ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, MAPA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E POLÍCIA FEDERAL, QUANDO CABÍVEL.
ART. 5º - AS ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES QUE DESENVOLVAM CULTIVO E PRODUÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, DEVERÃO MANTER EM SEUS QUADROS TÉCNICOS, NO MÍNIMO:
I – MÉDICO, RESPONSÁVEL PELAS PRESCRIÇÕES E ACOMPANHAMENTO CLÍNICO DOS PACIENTES;
II – FARMACÊUTICO, RESPONSÁVEL PELA MANIPULAÇÃO, CONTROLE E PADRONIZAÇÃO DOS PRODUTOS;
III – ENGENHEIRO AGRÔNOMO, RESPONSÁVEL PELO MANEJO E CULTIVO DAS PLANTAS;
IV – TÉCNICOS DE APOIO CAPACITADOS NO MANEJO AGRÍCOLA E BOAS PRÁTICAS DE CULTIVO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE COUBER, INCLUSIVE QUANTO AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E SANITÁRIOS PARA FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS.
ART. 7º - AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEPENDERÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, EM CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS PARA O MUNICÍPIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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