Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA CRIAÇÃO DE SALAS DE REGULAÇÃO SENSORIAL EM UNIDADES ESCOLARES E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Justificativa

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista frequentemente enfrentam desafios relacionados à sensibilidade sensorial. Situações de sobrecarga auditiva, visual ou tátil podem desencadear crises intensas, comprometendo o bem-estar, a comunicação e a interação dessas pessoas com o ambiente.
A instalação de Salas de Regulação Sensorial tem como objetivo oferecer um espaço seguro e acolhedor, com estímulos controlados, que ajude na autorregulação emocional e sensorial, permitindo que a pessoa com TEA retome o equilíbrio e continue suas atividades.
Trata-se de medida simples, de baixo custo e com grande impacto na qualidade de vida, que pode ser implementada em parceria com instituições especializadas e com apoio técnico de terapeutas ocupacionais.
A ação está alinhada com os princípios da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que garante o direito à acessibilidade e à plena participação social das pessoas com deficiência