Ementa

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO AMPLIAÇÃO DO ITINERÁRIO DA LINHA 355, NA ESTRADA DA TOSANA, 2º DISTRITO, PASSANDO A PERCORRER O TRAJETO ATÉ A FAZENDA TOSANA, PARA ATENDER MORADORES, FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES PAIS E ALUNOS DA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA TOSANA.

Justificativa

A presente solicitação tem como objetivo a ampliação do itinerário da linha 355, na Estrada da Tosana, Segundo Distrito, de modo que o trajeto passe a alcançar a Fazenda Tosana. Essa medida visa atender de forma mais adequada às necessidades dos moradores da região, bem como dos funcionários, servidores, pais e alunos da Escola Estadual Municipalizada Tosana.

A atual limitação do itinerário compromete o acesso regular e seguro ao transporte público, prejudicando especialmente os estudantes, que têm o direito constitucional à educação e, por consequência da dificuldade do acesso ao transporte de professores e servidores, ao transporte público.

A solicitação está amparada no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que estabelece o transporte como um direito social, essencial à promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Além disso, a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, determina que o transporte público deve ser planejado de forma a assegurar acessibilidade universal, equidade no acesso aos serviços e eficiência na prestação dos serviços de transporte público coletivo.

Dessa forma, a extensão do itinerário até a Fazenda Tosana permitirá uma cobertura mais justa e abrangente da linha 355, garantindo o direito à mobilidade dos cidadãos residentes naquela localidade, promovendo inclusão social, desenvolvimento regional e melhoria da qualidade de vida.

Ante o exposto, solicitamos a especial atenção do Excelentíssimo Senhor Prefeito para o atendimento desta demanda, que representa um avanço significativo na promoção do direito ao transporte público e no fortalecimento das políticas públicas de mobilidade urbana e acesso à educação.