Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI Nº 1.648/2002 QUE DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIA AO CONSUMIDOR.

Justificativa

A execução da Lei nº 1.648/2002 é fundamental para garantir os direitos dos consumidores, estabelecendo regras claras e objetivas para a entrega de mercadorias. Consta no Art. 1º desta lei que a mercadoria deve ser entregue ao consumidor, embalada e pronta para ser transportada, o que não e feito na maioria dos comércios da cidades, causando um grande rombo na economia já que deixa de gerar empregos. É dever do Poder Executivo assegurar o cumprimento dessa legislação, promovendo a transparência e a segurança nas relações de consumo. A efetivação dessa medida contribuirá para a proteção dos consumidores e para a promoção de um comércio mais justo e equilibrado.