Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA TRANSFORMAR O HOSPITAL DA CRIANÇA EM CASA DO AUTISTA E NEURODIVERGENTE.

Justificativa

Considerando o crescimento do número de diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições neurodivergentes no município, torna-se imprescindível a ampliação dos serviços especializados para atendimento adequado a esses indivíduos. Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades no acesso a tratamentos multidisciplinares, como terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e neuropediatria, o que compromete a qualidade de vida e o desenvolvimento dessas crianças e adolescentes.
A transformação do Hospital Municipal da Criança em uma Casa do Autista e Neurodivergentes permitiria um atendimento mais direcionado e humanizado, com infraestrutura e equipe especializada para oferecer suporte médico, terapêutico e pedagógico. Além disso, a iniciativa contribuiria para a conscientização e inclusão social, garantindo direitos fundamentais previstos na legislação brasileira, como a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Portanto, esta Indicação Legislativa busca sensibilizar o Poder Executivo para a necessidade urgente de reestruturação da unidade de saúde, assegurando atendimento digno e eficaz às crianças e adolescentes neurodivergentes e suas famílias.
Diante do exposto, conto com a atenção do Executivo Municipal para a implementação desta medida tão necessária para a população de Cabo Frio.