Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO POR MEIO DE EXPEDIENTE LEGISLATIVO.

Justificativa

A presente indicação alude à necessidade premente de que o Município de Cabo Frio implemente o Serviço de Inspeção Municipal — SIM — com vistas a garantir maior rigor na fiscalização e inspeção dos estabelecimentos que produzem alimentos de origem animal e daqueles que realizam o abate de animais de produção, conferindo maior segurança à população e promovendo a regularização da atividade econômica no setor. Trata-se de medida que se impõe, sobretudo porque a comercialização de produtos de origem animal sem a devida inspeção sanitária representa um risco iminente à saúde pública — e é dever do Poder Público atuar de forma preventiva, adotando mecanismos que garantam a qualidade dos alimentos disponibilizados aos consumidores.
O SIM, uma vez instituído, desempenhará papel essencial na certificação dos produtos que cumprem as normas higiênico-sanitárias — conferindo maior credibilidade aos estabelecimentos regularizados e coibindo o comércio clandestino, que, à margem da legislação, coloca em risco a saúde da população. Ademais, o serviço será responsável pela emissão de registros e certificações aos produtores e comerciantes que atendam às exigências normativas, criando um ambiente propício à formalização e ao desenvolvimento do setor, na medida em que incentiva os pequenos produtores a saírem da clandestinidade e passarem a atuar em conformidade com os padrões sanitários exigidos.
Não se pode perder de vista que a atuação do SIM transcende a mera fiscalização — sua criação representa um avanço na política sanitária municipal, pois o serviço também desenvolverá ações voltadas à educação sanitária, conscientizando os produtores sobre boas práticas de fabricação e manipulação de alimentos, o que, a médio e longo prazo, elevará o padrão de qualidade dos produtos comercializados em Cabo Frio. Além disso, o SIM terá a incumbência de coletar amostras de água, matérias-primas e produtos para análises fiscais, bem como de notificar e autuar os estabelecimentos que descumprirem as normas vigentes — podendo, quando necessário, apreender produtos irregulares, suspender atividades, interditar estabelecimentos e até mesmo cassar registros, mantendo um histórico atualizado de todas as penalidades aplicadas.
Diante de tudo isso, salta aos olhos que a implementação do Serviço de Inspeção Municipal não apenas garante maior segurança alimentar e proteção à saúde da população, mas também fomenta o crescimento econômico local ao incentivar a regularização de pequenos produtores, abrindo caminho para que eles tenham acesso a novos mercados e possam expandir suas atividades sem o risco de sanções decorrentes da informalidade. Sendo assim — e considerando que a instituição do SIM é medida de caráter essencialmente garantidor da coisa pública — espera-se a sensibilidade do Poder Executivo para que essa iniciativa seja prontamente implementada, atendendo aos anseios da população e ao interesse coletivo.