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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "CABO FRIO PARA TODOS", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A ACESSIBILIDADE UNIVERSAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) E IDOSOS EM TODAS AS PRAIAS, EVENTOS PÚBLICOS E ESPAÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PROGRAMA SERÁ IMPLEMENTADO POR MEIO DAS SEGUINTES AÇÕES:

I - INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO EM TODAS AS PRAIAS DO MUNICÍPIO, CONTENDO:

A) TENDA COM CADEIRAS E ÁGUA POTÁVEL;

B) AGENTES DE SEGURANÇA E DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURA; PREFERENCIALMENTE UM GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL E UM FISCAL DE POSTURAS.

C) PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, UM ENFERMEIRO QUALIFICADO;

D) CADEIRAS ANFÍBIAS PARA ACESSO AO MAR;

E) RAMPAS DE ACESSO ATÉ A ÁGUA PARA PCDS;

F) PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA CRIANÇAS.

G) TREINAMENTO EM LIBRAS PARA OS AGENTES QUE TRABALHAREM NESTE SETOR OU UM INTÉRPRETE DE LIBRAS.

II - ADEQUAÇÃO DO CALÇADÃO DAS ORLAS COM:

A) BANHEIROS ADAPTADOS PARA PCDS;

B) CHUVEIROS PARA BANHISTAS E CHUVEIROS ADAPTADOS PARA PCDS;

C) SINALIZAÇÃO EM BRAILE EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE PRAIAS.

III - PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE UMA AMBULÂNCIA DE PRONTIDÃO EM TODAS AS PRAIAS E EVENTOS PÚBLICOS AO AR LIVRE.

IV - CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BARRAQUEIRO PARCEIRO", QUE CONSISTIRÁ EM:

A) AUTORIZAÇÃO PARA O AUMENTO DE 3 GUARDA-SÓIS PARA BARRAQUEIROS ADERENTES, COM MESAS E CADEIRAS DE COR DIFERENCIADA, IDENTIFICADAS PARA USO EXCLUSIVO DE IDOSOS E PCDS;

B) FISCALIZAÇÃO DO USO EXCLUSIVO PELA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA;

C) PENALIDADES PARA DESCUMPRIMENTO: 1. MULTA DE 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA USO INDEVIDO POR PESSOAS NÃO AUTORIZADAS; 2. SUSPENSÃO DA LICENÇA POR 30 DIAS EM CASO DE REINCIDÊNCIA; 3. MULTA DE 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS E PERDA DEFINITIVA DA LICENÇA NA TERCEIRA INFRAÇÃO.

D) CRIAR CURSOS E PALESTRAS PARA CAPACITAR OS BARRAQUEIROS AO ATENDIMENTO, AO TURISTA PCD E IDOSO (CURSOS DE LIBRAS, ATENDIMENTO AO CLIENTE, VENDAS, INGLÊS E ESPANHOL)

V - NOS SHOWS E EVENTOS PÚBLICOS:

A) CRIAÇÃO DE ÁREAS EXCLUSIVAS, SEPARADAS E SINALIZADAS PARA PCDS, COM ACESSO FACILITADO;

B) PRESENÇA DE INTÉRPRETES DE LIBRAS;

C) ESPAÇOS COM RECURSOS DE ACESSIBILIDADE, COMO PRANCHAS DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E ABAFADORES DE RUÍDO.

VI - PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO EM EVENTOS, PRAIAS E ESCOLAS.

VII - ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM BARRAQUEIROS, ONGS E ORGANIZAÇÕES PRIVADAS PARA O APOIO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE ACESSIBILIDADE.

VIII - PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA CRIANÇAS.

ART. 3º A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEU ACOMPANHANTE DEVEM APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVEM A DEFICIÊNCIA. (A PRIORIDADE PARA UM PCD DARÁ DIREITO À UMA MESA E QUATRO CADEIRAS DEMAIS ACOMPANHANTES NÃO ESTARÃO COBERTOS PELO PROGRAMA)

ART. 4º O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ POR MEIO DE:

I - RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, PREVISTOS NO ORÇAMENTO ANUAL;

II - CONVÊNIOS COM O GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL;

III - PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPS);

IV - EMENDAS PARLAMENTARES E DOAÇÕES DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS.

ART. 5º O PROGRAMA CABO FRIO PARA TODOS, INSTITUÍDO NO ART. 1 DA PRESENTE LEI, TERÁ SEU FUNCIONAMENTO DURANTE TODO O ANO EM TODAS AS PRAIAS E EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.