Ementa

CUMPRIMENTANDO-O NESTA OPORTUNIDADE, UTILIZO-ME DO PRESENTE PARA, EM ATENÇÃO À SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA POR MEIO DOS OFÍCIOS Nº 189/2024 E 205/2024, INFORMAR QUE, PARA A PROMULGAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS A SEGUIR, ESSA CASA PODERÁ UTILIZAR A NUMERAÇÃO CORRESPONDENTE:

Justificativa

Cabo Frio, 3 de janeiro de 2025.
OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2 /2025

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VAGNE AZEVEDO SIMÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio
Cabo Frio – RJ.

Assunto: Encaminha numeração para promulgação de Projeto de Lei

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o nesta oportunidade, utilizo-me do presente para, em atenção à solicitação encaminhada por meio dos ofícios nº 189/2024 e 205/2024, informar que, para a promulgação dos Projetos de Leis a seguir, essa Casa poderá utilizar a numeração correspondente:

Autoria Ementa Lei
Vereadora Alexandra dos Santos Codeço Dispõe sobre criação do Pólo CVV - Centro de Valorização da Vida no Município, e dá outras providências. Nº 4.140, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Dispõe sobre a criação do Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.141, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Adeir Novaes Institui a realização do manejo da restinga no Município de Cabo Frio Nº 4.142, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Oseias Rodrigues Couto Cria no âmbito do município, a obrigatoriedade de atendimento médico especializado em mastologia no Estratégia Saúde da Família (ESF) e nas unidades básicas de saúde (UBS)
Nº 4.143, de 3 de janeiro de 2025.
Vereadora Alexandra dos Santos Codeço Institui no calendário oficial do município de Cabo Frio setembro como o mês da cultura gospel e dá outras providências Nº 4.144, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Oseias Rodrigues Couto Autoriza o poder Executivo a criar o Centro Municipal de Odontologia (CEMOD), em Tamoios, e a celebrar convênios com faculdades de odontologia através da Secretaria Municipal de Saúde (sms) e dá outras providências Nº 4.145, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Alexandra dos Santos Codeço Institui medidas de combate e prevenção à violência doméstica durante a declaração de estado de emergência e calamidade pública no Município de Cabo Frio. Nº 4.146, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Passa a se chamar Programa Municipal de Incubadoras de Empresas, Cooperativas Sociais e Parque Tecnológico – INTEC CABO FRIO, programa mencionado na Lei 2.375 de 15 de setembro de 2011 e dá outras providências Nº 4.147, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Dispõe sobre o parcelamento do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, quando tratar-se de aquisição do primeiro imóvel do contribuinte e dá outras providências Nº 4.148, de 3 de janeiro de 2025.
Vereadora Alexandra dos Santos Codeço Institui o Programa de Envelhecimento Ativo e Saúde da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.149, de 3 de janeiro de 2025.
Vereadora Alexandra dos Santos Codeço Institui no calendário oficial do município a Semana da Família Cristã e dá outras providências Nº 4.150, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Dispõe sobre o fornecimento de cesta básica de alimentos aos ambulantes no período de pandemia, quando determinado a suspensão das atividades por decreto municipal e dá outras providências Nº 4.151, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador JOSIAS ROCHA MEDEIROS Cria o programa ambulatorial prestação de assit respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram COVID 19 e dá outras providências Nº 4.152, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Oseias Rodrigues Couto Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e ainda, aos atendimentos em regime domiciliar na modalidade home care e dá outras providências. Nº 4.153, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no município de cabo frio, e dá outras providências Nº 4.154, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Dispõe sobre a garantia das informações e acesso da pessoa com deficiência às modalidades de educação, e dá outras providências Nº 4.155, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueira transparente nos postos de abastecimento de combustíveis, situados no Município de Cabo Frio, e dá outras providências Nº 4.156, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Considera como patrimônio Cultural Imaterial no município de Cabo Frio o Projeto voluntário de doação de livros denominado Árvore do Saber Nº 4.157, de 3 de janeiro de 2025.

Vereador Douglas Serafim Felizardo Dispõe sobre a criação do Programa educacional de Combate aos crimes de internet e institui a semana de conscientização e combate aos crimes de internet nas escolas da rede pública municipal de ensino do município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.158, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Obriga Hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica, que exija tratamento especial em seus filhos recém-nascidos Nº 4.159, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da administraçaõ pública para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos Nº 4.160, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Garante aos estudantes do município de Cabo Frio o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona Nº 4.161, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Cria o programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, na rede pública municipal de saúde de Cabo Frio Nº 4.162, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Institui o programa de anistia de juros e multas sobre impostos atrasados em tempo de pandemia no ano de 2020 e dá outras providências Nº 4.163, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Institui a campanha Julho sem Plástico, objetivando o movimento mundial pela conscientização da redução do uso de plástico Nº 4.164, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Dispõe sobre a criação do programa de capacitação da guarda municipal para atendimento aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do município de Cabo Frio Nº 4.165, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias Nº 4.166, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Determina que todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, localizados no município de Cabo Frio adquiram macas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos, e dá outras providências Nº 4.167, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Dispõe sobre a criação do programa de prevenção e tratamento da doença endometriose, no âmbito do município de Cabo Frio Nº 4.168, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Dispõe sobre a implantação do Programa Médico Amigo da Escola nos Centros Educacionais do Município de Cabo Frio e cria o selo médico Amigo da Escola e dá outras providências Nº 4.169, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Cria o Projeto Saber - Sistema de adoção de bibliotecas e equipamentos culturais por empresas com responsabilidade social e dá outras providências Nº 4.170, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Institui Diretrizes para a implementação do Programa de incentivo ao empreendedorismo Jovem no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.171, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Davi dos Santos Souza Dispõe sobre notificação do Poder Público quando abertas as comportas das estações de tratamento de esgoto, no município de Cabo Frio Nº 4.172, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Fica instituído no Município de Cabo Frio o dia 9 de julho como o dia municipal dos colecionadores, atiradores e caçadores e reconhece suas atividades como atividade de risco Nº 4.173, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Adeir Novaes Dispõe sobre a instalação de sistema de ECOBARREIRAS na rede hidrográfica para a contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios no município de Cabo Frio Nº 4.174, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Dispõe sobre a capacitação em empreendedorismo digital e inovação no município e dá outras providências Nº 4.175, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Dispõe sobre a instalação de iluminação obrigatória nos abrigos dos pontos de ônibus Nº 4.176, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Torna obrigatória a divulgação em todos os postos de saúde, escolas da rede pública e repartições públicas municipais, a relação de entidades pertencentes aos narcóticos anônimos ou entidade correlata no âmbito do município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.177, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 2.300, de 28 de julho de 1994, no âmbito do município de Cabo Frio, determinando a criação de caixas adaptáveis aos portadores de deficiência física nos supermercados Nº 4.178, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Dispõe sobre a implantação de serviço psicológico nos Hospitais Municipais, Unidades de Pronto Atendimento, Unidades de Saúde Emergenciais e Municipais no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.179, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador João Roberto de Jesus da Silva Dispõe sobre critérios prévios para o fechamento de estabelecimentos de ensino da rede pública do município de Cabo Frio Nº 4.180, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Depressão Infanto-juvenil a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 12 de outubro Nº 4.406, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Dispõe sobre canais de comunicação na Guarda Municipal como medida essencial de enfrentamento, inclusive durante a emergência de saúde pública relativa à pandemia, que garantam o atendimento célere e ágil a mulher, idoso e deficiente, e dá outras disposições Nº 4.181, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Alexandre Marques Cordeiro Dispõe sobre campanha educativa permanente de conhecimentos básicos da cidadania para alunos da rede pública municipal de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.182, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no âmbito do município de Cabo Frio Nº 4.183, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Obriga a rede municipal de saúde e assistência social a disponibilizar exame psicológico aos alunos da rede municipal de ensino no início de cada ano letivo e cada semestre
Nº 4.184, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Dispõe sobre normatização da Lei Estadual nº 3.663, de 5 de outubro de 2001, no âmbito do município de Cabo Frio, determinando a obrigatoriedade das instituições financeiras localizadas no município, a tomarem medidas de segurança em favor dos consumidores usuários de caixas eletrônicos Nº 4.185, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Dispõe sobre normatização da Lei nº 2.486, de 21 de dezembro de 1995 no âmbito do município de Cabo Frio, tornando obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências Nº 4.186, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Estabelece o sistema de QR CODE de informações gerais do setor turístico e cultural no município de Cabo Frio Nº 4.187, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Estabelece aos Hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental
Nº 4.188, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Dispõe sobre a normatização da Lei estadual nº 6.391/2013 de 16 de janeiro de 2013 que determina que as óticas localizadas no município de Cabo Frio forneçam o certificado de qualidade do fabricante das lentes e óculos expostos à venda
Nº 4.189, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Dispõe sobre a proibição de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de trabalho, ou de sua manutenção, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências Nº 4.190, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Alexandre Marques Cordeiro Cria no Município de Cabo Frio a Semana da Saúde Nº 4.191, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Alexandre Marques Cordeiro Dispõe sobre o serviço de recebimento de denúncias de violações de direitos dos idosos em âmbito municipal e dá outras providências Nº 4.192, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista (TEA) e da síndrome de down e dá outras providências Nº 4.193, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de saúde exibirem tabela de preços dos serviços prestados aos usuários e dá outras providências. Nº 4.194, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador João Roberto de Jesus da Silva Cria o Projeto Guarda Mirim no âmbito do município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.195, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Dispõe sobre a proibição da emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas e dá outras providências Nº 4.196, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos em shopping centers Nº 4.197, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a livre demanda de atendimento nas UBSS/USFS Nº 4.198, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia cipfibro, no âmbito do município de Cabo Frio Nº 4.199, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a qualidade da água consumida pela população de Cabo Frio Nº 4.200, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Institui a campanha permanente de conscientização contra a importunação sexual no Município e dá outras providências Nº 4.201, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Institui o Sistema de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos Nº 4.202, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Cria o Programa Sol Amigo da Criança de Prevenção ao Câncer de Pele como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental, na rede de ensino municipal e particular na cidade de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.203, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Alexandre Marques Cordeiro Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a ação primeiro RG no município de Cabo Frio e dá outras providências
Nº 4.204, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde comuniquem formalmente ao ministério público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência Nº 4.205, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Determina que os serviços terceirizados pelo poder público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências Nº 4.206, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Dispõe sobre divulgação de dados sobre multas de trânsito no Portal de Transparência do município de Cabo Frio Nº 4.207, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Davi dos Santos Souza Dispõe sobre a política Municipal de Prevenção ao suicídio em complemento a lei federal nº 13.819/2019 Nº 4.208, de 3 de janeiro de 2025.
João Roberto de Jesus da Silva Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.209, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do município de Cabo Frio, e dá outras providências Nº 4.210, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro. Institui o Prêmio Destaque PROCON/CABO FRIO, a ser conferido a empresas que operam no âmbito do Município de Cabo Frio. Nº 4.211, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Dispõe sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.212, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador João Roberto de Jesus da Silva Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Natural do Anjo Caído (PARNAC) e dá outras providências Nº 4.213, de 3 de janeiro de 2025.
Vereadores da Câmara Dispõe sobre a criação do Programa Agroecologia no Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.214, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Davi dos Santos Souza Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 2.550 de 17 de fevereiro de 2014 Nº 4.215, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Alexandre Marques Cordeiro Dispõe sobre ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental materna Nº 4.216, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Estabelece a preferência na entrega de premiações e benefícios aos paratletas em competições esportivas e paraesportivas realizadas em conjunto, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do poder público ou privado
Nº 4.217, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Institui o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em crianças e adolescentes. Nº 4.218, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Institui o Programa Guarda na Escola no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.219, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes Abrantes Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino, no âmbito do Município de Cabo Frio, com base na Lei Federal nº 12.244/2010 Nº 4.220, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Adeir Novaes Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga do Autismo, no âmbito do Município de Cabo Frio Nº 4.221, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.326, de 18 de outubro de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo a incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município os eventos que menciona Nº 4.222, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Alexandre Marques Cordeiro Institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação, Vandalismo e Depredação no âmbito do Município de Cabo Frio Nº 4.223, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Luis Geraldo Simas de Azevedo Dispõe sobre a proibição no perímetro urbano do Município de Cabo Frio a utilização de veículos movidos a tração animal e dá outras providências Nº 4.224, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Disciplina no âmbito do Município de Cabo Frio atuação do profissional fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional na prestação da assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais. Nº 4.225, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Adeir Novaes Dispõe sobre o fornecimento gratuito de itens básicos de higiene para as crianças nas creches Nº 4.226, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Dispõe sobre a regulamentação do uso de bicicletas elétricas e patinetes e dá outras providências Nº 4.227, de 3 de janeiro de 2025.
Jean Carlos Corrêa Estevão Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cabo Frio a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do Programa Meia Consulta e dá outras providências Nº 4.228, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Dispõe sobre a instalação de bicicletários no âmbito do Município de Cabo Frio Nº 4.229, de 3 de janeiro de 2025.
Leonardo Mendes de Abrantes Determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica Nº 4.230, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Confere ao advogado constituído pela parte, poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal
Nº 4.231, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Jean Carlos Correa Estevão Fica instituído o Programa Censo Inclusão e Cadastro Inclusão para a identificação, o mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.232, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Institui o Passe Livre Atleta no Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.233, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras, nos estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais no Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.234, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Institui o Programa Maternidade Responsável no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.235, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Institui no Município de Cabo Frio, o Projeto Saber Direito, que contempla a prática de ministrar palestras sobre temas ligados ao direito público e privado Nº 4.236, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador João Roberto de Jesus da Silva Dispõe sobre a publicação no portal da transparência da prefeitura a listagem de funcionários da saúde com sua função ou especialidade Nº 4.237, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Acrescenta-se incisos ao art. 1º da Lei nº 3.326, de 18 de novembro de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo a incluir no calendário oficial de eventos do Município os eventos que menciona Nº 4.238, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Adeir Novaes Institui o Programa Dengue nas escolas por meio de palestras educativas para os alunos da rede municipal de ensino, com o intuito de conscientizá-los sobre a prevenção e combate do Aedes Aegypti Nº 4.239, de 3 de janeiro de 2025.
Vereadora Alexandra dos Santos Codeço Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e auditivos nas escolas de ensino fundamental da rede pública e dá outras providências Nº 4.240, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Institui no Município de Cabo Frio a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação
Nº 4.241, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 8.145/2019 que determina que todos os assentos dos transportes coletivos que circulam no Município de Cabo Frio serão destinados preferencialmente aos idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção
Nº 4.242, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serfim Felizardo Institui a obrigatoriedade da apresentação da Caderneta de Saúde da Criança – Carteira de Vacinação – no momento da matrícula escolar Nº 4.243, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Oséias Rodrigues Couto Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Cabo Frio Nº 4.244, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Dispõe sobre a fixação de cartaz ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências Nº 4.245, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Torna obrigatória a instalação de sistemas fotovoltaicos (energia solar) em prédios públicos municipais e dá outras providências Nº 4.246, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Ficam destinados 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura do Município de Cabo Frio, às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências Nº 4.247, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Caroline Midori da Costa Silva Cria o Sistema Único de Saúde Animal (SUS Animal) visando regulamentar as ações e serviços de saúde e bem-estar animal no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.248, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Adeir Novaes Dispõe sobre a criação do Programa Adote uma Lixeira na Orla de Tamoios, no 2º Distrito de Cabo Frio Nº 4.249, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Dispõe sobre a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue em notificações, boletos e demais correspondências emitidas pela Administração Direta e Indireta, concessionárias municipais e empresas terceirizadas prestadoras de serviços públicos Nº 4.250, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Jean Carlos Corrêa Estevão Dispõe sobre a proibição aos postos de combustíveis do Município de Cabo Frio abastecerem com Gás Natural Veicular – GNV veículos que não apresentarem selo garantidor para o seu uso Nº 4.251, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Fica proibida a prática de atividades aerodesportivas de voo livre em áreas não autorizadas expressamente pelo Poder Público Municipal
Nº 4.252, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Institui ações de prevenção sobre a violência contra o idoso como parte das atividades de atenção primária na saúde da família, desenvolvidas pelos agentes de saúde do Município de Cabo Frio
Nº 4.253, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Jean Carlos Corrêa Estevão Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e Educação Popular em Saúde – PMPICEPS no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.254, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de fatura impressa em papel ao consumidor pelas concessionárias de serviços públicos continuados no Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.255, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Dispõe sobre a criação do Espaço do Sal de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.256, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Luis Geraldo Simas de Azevedo Dispõe sobre a divulgação do símbolo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e meios de transporte e dá outras providências OBS.: Número disponibilizado para a Câmara. Pedido pelo Ofício 092/2023. LEI 3.706 DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Estabelece normas para contenção de enchentes e destinação de águas pluviais Nº 4.257, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Institui no Município de Cabo Frio o Dia da Cidadania e inclui suas atividades no Calendário Oficial de Eventos da municipalidade Nº 4.258, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com o turismo Nº 4.259, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Institui o evento “InterRio” no Calendário Oficial de eventos do Município de Cabo Frio Nº 4.260, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Alexandre Marques Cordeiro Torna obrigatória a divulgação de informações sobre injúria racial e racismo em eventos esportivos e dá outras providências Nº 4.261, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte interessada a vítima de violência doméstica e familiar Nº 4.262, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Dispõe sobre os profissionais aptos a operar de forma exclusiva os equipamentos emissores de radiação ionizante e dá outras providências Nº 4.263, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Institui o Programa Merenda nas Férias, e dá outras providêcias Nº 4.264, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Jean Carlos Corrêa Estevão Institui o Programa Passaporte Cultural para alunos da Rede Pública Municipal de ensino no Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.265, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Dispõe sobre a proibição das concessionárias de serviços essenciais a suspenderem o fornecimento dos seus serviços após o prazo de 90 dias do vencimento da fatura vencida e não paga no Município e dá outras providências Nº 4.266, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Jean Carlos Corrêa Estevão Institui a Semana de Combate ao Feminicídio no Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.267, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Adeir Novaes Institui o sistema de instrução permanente para prevenção à febre maculosa, no Município de Cabo Frio Nº 4.268, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Adeir Novaes Institui a obrigatoriedade da realização do teste escala M-CHAT em crianças para detecção do Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Cabo Frio Nº 4.269, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Adeir Novaes Institui o atendimento prioritário para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos públicos e privados, no município de Cabo Frio Nº 4.270, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Dispõe sobre o cancelamento via correio eletrônico, e-mail de serviços essenciais e contínuos no município de Cabo Frio Nº 4.271, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Dispõe sobre a criação de depósito público municipal e do serviço de remoção, armazenamento e guarda de embarcações e dá outras providências Nº 4.272, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.273, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Dispõe sobre a responsabilidade das empresas administradoras de imóveis (Imobiliária) no combate do criadouro de mosquitos aedes aegypti, em imóveis de sua administração Nº 4.274, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniado no município de Cabo Frio, a fixarem placas com a informação de que é direito da parturiente ter a presença de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato Nº 4.275, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Dispõe sobre a Política Permanente de Incentivo ao Uso de Energia Solar nas escolas da rede pública municipal de ensino de Cabo Frio Nº 4.276, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Institui o Programa Municipal de acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para as pessoas com deficiência e dá outras providências Nº 4.277, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Jean Carlos Corrêa Estevão Institui no âmbito do município, o Programa Doadores do Futuro e dá outras providências Nº 4.278, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Alexandre Marques Cordeiro Institui a implementação do tênis de mesa e futmesa nas escolas municipais e praças públicas da Cidade de Cabo Frio como modalidades alternativas para a prática de atividades físicas Nº 4.279, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas e cartazes em bancos pagadores e terminais de auto atendimento, contendo a informação da necessidade de atualização do CADÚNICO, de modo a evitar o cancelamento do benefício de prestação continuada (LOAS Nº 4.280, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Alexandre Marques Cordeiro Institui a Comissão de Conscientização, Prevenção, Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente nas escolas públicas do Município de Cabo Frio Nº 4.281, de 3 de janeiro de 2025.
Vereadora Carolini Midori da Costa Silva Institui o Projeto Mar sem Lixo que dispõe sobre a promoção da cultura oceânica no programa de ensino das escolas da rede pública de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.282, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador João Roberto de Jesus da Silva Institui a Semana Municipal de Prevenção e Informações sobre Doenças Cardiovasculares Nº 4.283, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Dispõe sobre a transferência de titularidade de permissão de táxi outorga pelo município de Cabo Frio; regulamenta a transferência do direito à exploração do serviço de táxi nos termos do ar. 12-A da Lei Federal nº 12.587/12, e dá outras providências Nº 4.284, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Dispõe sobre a publicidade dos saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde básica nos sites oficiais da administração municipal de Cabo Frio e estabelece outras providências Nº 4.285, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Institui no âmbito do município de Cabo Frio a divulgação permanente de ação de bater palmas para o reencontro de crianças perdidas e dá outras providências Nº 4.286, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Institui a Campanha Municipal de Combate ao abandono afetivo de idosos e dá outras providências Nº 4.287, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Cria os jogos estudantis para portadores de deficiência na rede municipal de ensino Nº 4.288, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Dispõe sobre a criação do programa turistando, bem como estabelece políticas de incentivo ao desenvolvimento turístico de integração intermunicipal por meio de parcerias público-privado Nº 4.289, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Adeir Novaes Institui a obrigatoriedade da realização de exame “teste molecular de DNA” em recém-nascidos para a detecção de atrofia muscular espinhal – AME, no município de Cabo Frio Nº 4.290, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Torna obrigatório a afixação permanente do número de vagas disponíveis nas escolas de ensino fundamental e creches particulares do município Nº 4.291, de 3 de janeiro de 2025.
Vereadora Alexandra dos Santos Codeço Dispõe sobre a concessão de óculos as pessoas com deficiência e ou comprometimento no Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.292, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Adeir Novaes Dispõe sobre a criação da hora do silêncio nos mercados e supermercados, de médio e grande porte, e similares, para garantir a redução de estímulos visuais, sensoriais e orais, proporcionando ambientes adequados e acessíveis às pessoas portadoras de transtorno do espectro autista (TEA), no Município de Cabo Frio. Nº 4.293, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Estabelece a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.294, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Institui a Política Municipal de Lazer Acessível e de Adaptação de Praças Públicas à pessoas com deficiência Nº 4.295, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Institui o Programa de Mútua Cooperação entre as comunidades terapêuticas instaladas no Município de Cabo Frio e o Poder Público através de termo de colaboração e dá outras providências Nº 4.296, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o lúpus eritematoso sistêmico e dá outras providências Nº 4.297, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Alexandre Marques Cordeiro Estabelece a campanha municipal permanente de saúde vocal e auditiva dos funcionários da secretaria municipal de educação, no âmbito do Município de Cabo Frio Nº 4.298, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Estabelece no âmbito do Município a proibição de realização de qualquer tipo de evento que envolva maus tratos e crueldade com animais, na forma que menciona Nº 4.299, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Dispõe sobre a semana da orientação profissional para o primeiro emprego nas escolas públicas municipais de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.300, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Fica criado o projeto de interconexão das ciclovias existentes na cidade de Cabo Frio Nº 4.301, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Alexandre Marques Cordeiro Institui o Programa Cuidando do Idoso nos hospitais públicos e privados do Município Nº 4.302, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Dispõe sobre a adequação dos guichês de atendimento no terminal rodoviário do Município de Cabo Frio às pessoas com deficiência que utilizem cadeiras de rodas e dá outras providências Nº 4.303, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Oséias Rodrigues Couto Dispõe sobre a prestação de informações a consumidores com deficiência visual no Município de Cabo Frio pelos prestadores de serviços que especifica Nº 4.304, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Jean Carlos Corrêa Estevão Institui medidas para promover a segurança, a prevenção, a proteção e o combate à violência contra profissionais do ensino no Município de Cabo Frio Nº 4.305, de 3 de janeiro de 2025.
Vereadores Miguel Alencar e Davi dos Santos Souza Dispõe sobre a vedação do emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Município de Cabo Frio - Lei do Padre Júlio Lancelotti Nº 4.306, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros. Determina regras de distribuição financeira dos royalties do petróleo, recebidos da União, no Município de Cabo Frio, em função da exploração de petróleo, gás natural, e outros hidrocarbonetos fluidos, conforme abrangência da legislação federal e estadual vigente sobre o tema. Nº 4.307, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros. Dispõe sobre a instalação de dispositivos de energia elétrica e dá outras providências. Nº 4.308, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes Abrantes Institui o Programa Nutricional Direcionado ao Transtorno Alimentar Restritivo/Evitativo – TARE, no Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.309, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes Abrantes Dispõe sobre a proibição da conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas no Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.310, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Garante o direito de meia-entrada às pessoas que comprovarem a condição de doadores de sangue. Nº 4.311, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros nstitui o sistema de seguro para veículos estacionados nas vias e nos logradouros públicos abrangidos pelo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (Parquímetro) no Município de Cabo Frio Nº 4.312, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de órgãos, tecidos e medula óssea, e, ainda, aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME no Município de Cabo Frio. Nº 4.313, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Dispõe sobre a criação do Projeto Banda Marcial Cabo-friense. Nº 4.314, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Jean Carlos Corrêa Estevão Dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvore, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques e dá outras providências. Nº 4.315, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Dispõe sobre incentivos aos doadores de sangue do Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.316, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Dispõe sobre a premiação “Professor Inovador” aos professores da Rede Pública Municipal, Rede Privada e de Educação Especial no Município de Cabo Frio. Nº 4.317, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Institui Semana de Incentivo à Doação de Cabelo para pessoas carentes em tratamento de câncer no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.318, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Dispõe sobre a criação “Dia da Superação” no Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.319, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Reconhece os Rodeios Campeiros como Patrimônio Cultural, prática esportiva e de relevante importância social e econômica para o Município de Cabo Frio. Nº 4.320, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Dispõe sobre o reordenamento do trânsito e da mobilidade urbana nos arredores do 18º Grupamento de Bombeiro Militar em Cabo Frio para proporcionar maior celeridade e eficiência em operações de salvamento e dá outras providências. Nº 4.321, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador João Roberto de Jesus da Silva. Determina a instalação de guichê no Depósito Municipal de Cabo Frio para recebimento de diárias e imediata retirada de veículo. Nº 4.322, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Estabelece parâmetros para a organização, estruturação e planejamento turístico anual do Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.323, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Cria procedimento especial de autodeclaração, para fins de tornar mais ágil o licenciamento de estabelecimentos no Município de Cabo Frio. Nº 4.324, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Jean Carlos Corrêa Estevão Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no Município de Cabo Frio.
Nº 4.325, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea para fins de instalação de redes de infraestrutura de transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos correlatos em todos os loteamentos e condomínios residenciais a serem implantados no Município, fixando, ainda, prazo final para substituição de toda a fiação aérea por subterrânea, sob pena de multa por descumprimento.
Nº 4.326, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública municipal. Nº 4.327, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Fica criado o Sistema Municipal de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer. Nº 4.328, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências. Nº 4.329, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes Abrantes Dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica e dá outras providências. Nº 4.330, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Institui a implantação de cursos gratuitos à mulher gestante sobre os cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos no Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.331, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador João Roberto de Jesus da Silva. Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola. Nº 4.332, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Institui homenagem à filósofa e ambientalista Amena Mayal, constituída por um busto a ser instalado na rua que leva o seu nome, no Bairro Passagem. Nº 4.333, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Dispõe sobre a autorização para a criação de uma Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiência, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.334, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Dispõe sobre a acessibilidade em hospitais, clínicas e postos de saúde para pessoas com nanismo em todo o território municipal e dá outras providências. Nº 4.335, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes Abrantes Dispõe sobre a criação da carteira digital dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. Nº 4.336, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Jean Carlos Corrêa Estevão Dispõe sobre a inclusão de noções básicas de educação no trânsito na rede de ensino do Município de Cabo Frio. Nº 4.337, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Meideiros Dispõe sobre a publicidade no Portal da Transparência dos dados relativos ao transporte coletivo por ônibus no Município de Cabo Frio. Nº 4.338, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Dispõe sobre a inclusão no currículo escolar do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais de Cabo Frio o estudo de orientações básicas sobre educação financeira, economia doméstica e dá outras providências.
Nº 4.339, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Alexandre Marques Cordeiro Dispõe sobre o desenvolvimento da Alfabetização Midiática no programa de ensino das escolas da rede pública do Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.340, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Institui o Programa Agente Jovem Ambiental no Município de Cabo Frio Nº 4.341, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes De Abrantes Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos postes afixados em locais públicos e privados do Município de Cabo Frio. Nº 4.342, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e lojas de departamentos localizados no município de cabo frio utilizarem aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual. Nº 4.343, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Adeir Novaes Dispõe sobre ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira, no Município de Cabo Frio. Nº 4.344, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Dispõe sobre os Jogos Municipais dos Idosos – JOMI, a serem realizados anualmente no Município de Cabo Frio. Nº 4.345, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Institui o programa municipal conviver de combate à alienação parental no Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.346, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Institui a política municipal de educação especial na perspectiva da educação inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades/superdotação no Município de Cabo Frio. Nº 4.347, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Jean Carlos Corrêa Estevão Dispõe sobre a instalação de semáforos inteligentes no município de Cabo Frio para aumentar o tempo de travessia dos idosos, pessoas com deficiência, e dá outras providências. Nº 4.348, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Institui a carteira de identificação da pessoa com deficiência no âmbito do município de Cabo Frio. Nº 4.349, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Dispõe sobre a criação do Programa Odonto Móvel no Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.350, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias da Rocha Medeiros Torna obrigatória ao serviço público de instalação de rede e distribuição de água, concedido ou próprio, no Município de Cabo Frio a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água Nº 4.351, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Jean Carlos Corrêa Estevão Regulamenta o programa de estágio supervisionado superior na área de medicina no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Nº 4.352, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Alexandre Marques Cordeiro Dispõe sobre o ordenamento dos cabeamentos das vias aéreas do Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.353, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Autoriza o Poder Público Municipal a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais. Nº 4.354, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Institui o Dia do Antigomobilista no Município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.355, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Torna obrigatória a realização de obras permanentes de recapeamento e reconstrução de pavimentos nas vias municipais que tenham passado por intervenções emergenciais para colocação de remendo asfáltico superficial (operações “tapa-buraco”)

NÃO HÁ INFORMAÇÃO DE REJEIÇÃO DO VETO
Vereador Miguel Alencar Dispõe sobre o uso de câmeras corporais individuais pela Guarda Municipal de Cabo Frio Nº 4.356, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Institui a Semana Municipal da Saúde Bucal no Município de Cabo Frio e dá outras providências NÃO HÁ INFORMAÇÃO DE REJEIÇÃO DO VETO

Vereador Douglas Serafim Felizardo Institui e estabelece Política Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências Nº 4.357, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Dispõe sobre a gestão compartilhada de resíduos sólidos no Município de Cabo Frio, em eventos particulares, em locais públicos e ou particulares Nº 4.358, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo. Dispõe sobre o Programa Medicamento em Casa que visa a entrega em residência de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas ou com deficiência, usuárias da Rede Municipal de Saúde no Município de Cabo Frio.
Nº 4.359, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Jean Carlos Corrêa Estevão Dispõe sobre normatização da Lei Federal nº 14.626/2023, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista com reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo neste Município.
Nº 4.360, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Dispõe sobre a autorização de reajuste do salário dos Conselheiros Tutelares.
Nº 4.361, de 3 de janeiro de 2025.
Todos os Vereadores Dispõe sobre a criação da capacitação presencial para Auxiliares de Classe. FOI INFORMADO O NÚMERO Nº 4.047, de 27 de agosto de 2024, ATRAVÉS DO OFÍCIO GAPRE CM 209/2024
Vereador André Luiz Lobo Filho Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências. FOI INFORMADO O NÚMERO Nº 4.093, de 27 de agosto de 2024, ATRAVÉS DO OFÍCIO GAPRE CM 209/2024
Vereador Jean Carlos Corrêa Estevão Torna obrigatório aos estabelecimentos privados e públicos do município, colocar, de forma visível, placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial da Fibromialgia. Nº 4.362, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Davi dos Santos Souza Dispõe sobre o tombamento como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico, de natureza material e imaterial, da Cidade de Cabo Frio, a construção localizada na rua Cel. Ferreira, nº 1.153, Bairro Portinho. Nº 4.363, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Alencar Institui o serviço de loteria do Município de Cabo Frio - LOTECAF, serviço público municipal destinado a gerar recursos para financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais. Nº 4.364, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Ruy Sergio França de Oliveira Dispõe sobre a criação do Projeto Defesinha em Cabo Frio. Nº 4.365, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Dispõe sobre o Programa de Serviço de Fisioterapia Domiciliar assistida por unidade móvel devidamente equipada. Nº 4.366, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Cria o Polo Cultural, Gastronômico e Turístico da Praia do Forte e dá outras providências. Nº 4.367, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Dispõe sobre a criação e implementação do Observatório de Turismo de Cabo Frio – OBSERVATUR/CF e dá outras providências.
Nº 4.368, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes
P.L 298/2021 Considera como patrimônio Cultural Imaterial no município de Cabo Frio o Projeto voluntário de doação de livros denominado Árvore do Saber


REPETIDO
Vereador João Roberto de Jesus da Silva Torna obrigatório ao Poder Executivo a divulgação no Portal da Transparência dos dados relativos às empresas terceirizadas que atuam junto à Administração Pública Direta no município de Cabo Frio, bem como de seus funcionários e outras informações relacionadas
Número de Lei enviado à Câmara Municipal, através do OFÍCIO/GAPRE CM Nº 316/2022.
nº 3.610, de 31 de agosto de 2022
Vereador Jean Carlos Corrêa Estevão Institui a possibilidade de fixação de placas contendo o Código de Localização Aberto – "Plus Codes" para identificação de ruas, vielas e demais localidades que não possuam CODLOG e/ou Código de Endereçamento Postal (CEP) e estabelece outras providências. Nº 4.369, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Cria o Arquivo Histórico do Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.370, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Dispõe sobre a divulgação de informações relativas às áreas verdes de propriedade do Município de Cabo Frio. Nº 4.371, de 3 de janeiro de 2025.
Vereadora Alexandra dos Santos Codeço Institui a "Semana da Enfermagem", que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos no Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.372, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Miguel Fornaciari Alencar Institui o Programa Artístico, Cultural e Esportivo "Calçada da Fama" e dá outras providências. Nº 4.373, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Adeir Novaes Cria o programa de plataforma digital para oferecer curso básico de informática para os alunos da rede pública de ensino no Município de Cabo Frio. Nº 4.374, de 3 de janeiro de 2025.
Vereadora Caroline Midori da Costa Silva Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 3.307/2021, e dá outras providências. Nº 4.375, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Jean Carlos Corrêa Estevão Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir de seu protocolo. Nº 4.376, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Davi dos Santos Souza Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação de Difícil Provimento aos servidores em exercício em unidade escolar localizada na Zona Rural ou em área remanescente de quilombo e dá outras providências. Nº 4.377, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Oseias Rodrigues Couto. Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no loteamento Bosque das Flores, no Bairro Aquárius em Tamoios. LEI N.º 4.105, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
Vereador Davi dos Santos Souza Regulamenta a permanência de animais domésticos, sob responsabilidade dos tutores, em abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua, vítimas de desastres naturais ou quaisquer eventos que criem a necessidade do acolhimento. Nº 4.378, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Rodolfo Aguiar de Faria Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no loteamento Sítio Vovô João, no Bairro Jardim Esperança.
LEI Nº 4.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
Vereador Jean Carlos Corrêa Estevão Dispõe sobre a instalação de lixeiras ecológicas para recolhimento dos materiais orgânicos produzidos em feiras livres, artesanais, eventos culturais e esportivos realizados no âmbito do município de cabo frio e dá outras providências. Nº 4.379, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Assegura a criança e ao adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências intelectuais, prioridade nas consultas com psiquiatra e psicólogos na rede municipal de saúde do Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.380, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Jean Carlos Corrêa Estevão Dispõe sobre a inserção nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da Síndrome de Down, no âmbito do Município e dá outras providências. Nº 4.381, de 3 de janeiro de 2025.
Vereadora Alexandra dos Santos Codeço Dispõe sobre a política de desenvolvimento do turismo sustentável no âmbito do Município de Cabo Frio. Nº 4.382, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador João Roberto de Jesus da Silva Institui o programa de criação de ambulância veterinária para atendimento médico-veterinário no Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.383, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Altera os incisos I, II e III do artigo 2º da Lei nº 3.223, de 1° de outubro de 2020. Nº 4.384, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Davi dos Santos Souza Considera de Utilidade Pública Municipal a Diocese de Cabo Frio - RJ da Igreja Católica Apostólica Brasileira - ICAB, no âmbito do Município de Cabo Frio. Nº 4.385, de 3 de janeiro de 2025.
Vereadora Alexandra dos Santos Codeço Dispõe sobre a vacinação contra o vírus HPV de crianças e adolescentes nas unidades escolares na rede municipal de ensino do Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.386, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo. Proíbe sanções administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação de sossego envolvendo crianças com o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no Município de Cabo Frio. Nº 4.387, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Átila Monteiro de Campos Motta Institui o Programa Patrulha da Pessoa Idosa no Município de Cabo Frio. Nº 4.388, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro. Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 7574 de 12 de maio de 2017, no âmbito do Município de Cabo Frio, dispondo sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes de seus consumidores.
Nº 4.389, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Institui o Dia do Músico a ser comemorado no dia 22 de novembro no Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.390, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Ruy Sergio França de Oliveira Dispõe sobre o direito da trabalhadora gestante ou adotante ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, no âmbito da administração pública do Município de Cabo Frio. Nº 4.391, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Douglas Serafim Felizardo Dispõe sobre a colocação de torres de carregamento de celular em repartições públicas no Município de Cabo Frio. Nº 4.392, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares no âmbito do Município de Cabo Frio. Nº 4.393, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador João Roberto de Jesus da Silva Autoriza aos integrantes da Guarda Municipal de Cabo Frio a possuir porte de arma de fogo no exercício das suas funções, neste município. LEI Nº 4.133, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 9.821 de 26 de agosto de 2021 no âmbito do Município de Cabo Frio, determinando a obrigatoriedade dos fornecedores manterem amostras sem lacre dos produtos à venda para exame do consumidor na forma que menciona. Nº 4.394, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador João Roberto de Jesus da Silva Dispõe sobre a criação do Programa de Gestação e Parto Humanizados em Cabo Frio com instalação de Centros de Parto Humanizado para o atendimento à pessoa grávida no período gravídico-puerperal, e dá outras providências. Nº 4.395, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro Reconhece a atividade de Pesca Artesanal como Patrimônio Cultural do Município de Cabo Frio. Nº 4.396, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Institui o direito do consumidor à utilização da diferença entre a quantidade de água disponibilizada e não utilizada quando o consumo for inferior ao mínimo estipulado, no âmbito do Município de Cabo Frio. Nº 4.397, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Luis Geraldo Simas de Azevedo Declara como Patrimônio Cultural, Gastronômico e Imaterial de Cabo Frio a Cocada do Adão, neste município. Nº 4.398, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Átila Monteiro de Campos Motta Declara como integrante do Patrimônio Cultural do Município de Cabo Frio o Mercado Municipal Sebastião Lan, localizado no Bairro Jardim Caiçara. Nº 4.399, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Josias Rocha Medeiros Estabelece o tratamento humanizado à criança portadora de autismo nas creches públicas do Município de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.400, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador João Roberto de Jesus da Silva Institui o selo "MARÉ BOA" no Município de Cabo Frio para embarcações vistoriadas pela Guarda Marítima Municipal, bem como instituir a obrigação de disponibilizar em plataforma eletrônica no portal da transparência as embarcações e timoneiros habilitados pelo selo. Nº 4.401, de 3 de janeiro de 2025.
Vereadora Caroline Midori da Costa Silva Proíbe a nomeação em cargos, empregos ou funções públicas de pessoas condenadas por maus-tratos contra animais no Município de Cabo Frio. Nº 4.402, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Ruy Sergio França de Oliveira Dispõe sobre o Regime Adicional de Serviço (RAS) para a Guarda Civil Municipal e para a Guarda Marítima e Ambiental de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.403, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Ruy Sergio França de Oliveira Dispõe sobre a Gratificação por Regime Adicional de Serviço (GRAS) para a Guarda Civil Municipal e para a Guarda Marítima e Ambiental de Cabo Frio e dá outras providências. Nº 4.404, de 3 de janeiro de 2025.
Vereador Leonardo Mendes de Abrantes Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida no município de Cabo Frio e dá outras providências Nº 4.405, de 3 de janeiro de 2025.


Renovo a V. Exa. e seus dignos Pares minhas demonstrações de elevado apreço.

Atenciosamente,





SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
Prefeito