Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REESTRUTURAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CASA DA CRIANÇA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.

Justificativa

A reestruturação da construção e aquisição de equipamentos para a Casa da Criança, no Bairro Jardim Esperança, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.138/24, tem como objetivo otimizar e ampliar os recursos destinados às melhorias na infraestrutura e na funcionalidade do local, de acordo com as diretrizes orçamentárias previstas para o exercício de 2025.
Com base nessa Lei, que estima a receita e fixa as despesas do município para o ano de 2025, as ações podem incluir:
* Ampliação da infraestrutura física: Isso pode envolver a reforma ou construção de novos espaços para melhor atender as crianças e suas necessidades, como salas de atividades, recreação e atendimento médico;
* Aquisição de equipamentos: A compra de materiais e dispositivos necessários, como móveis adequados, brinquedos pedagógicos, aparelhos de informática e outros recursos que garantam o desenvolvimento educacional e o bem estar das crianças atendidas;
* Ajustes no orçamento: A Lei Municipal nº 4.138/24, ao fixar as despesas, determina quanto será alocado para cada área, incluindo a construção e a aquisição de equipamentos, garantindo que a Casa da Criança tenha os recursos necessários para ser concluído de acordo com as exigências.
Para garantir a conformidade com a Lei Municipal, o processo de reestruturação deve seguir o orçamento aprovado, além de observar as normas de contratação pública, planejamento e execução das obras e aquisições.