Ementa

ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA DMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.””.

Justificativa

Ao
Excelentíssimo Senhor Vereador VAGNE AZEVEDO SIMÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio
Cabo Frio, 13 de janeiro de 2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES,
A presente Mensagem possui a precípua finalidade de submeter à elevada
apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que
“Introduz alterações na Lei nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, que “Dispõe
sobre a organização e estruturação da Administração Pública do Município
de Cabo Frio.””.
O Projeto, que ora se apresenta, justifica-se pela necessidade de regulamentação
das funções gratificadas consolidadas na Administração Pública, recentemente
aprovadas por esta Colenda Casa Legislativa, através da Reforma Administrativa
da Lei nº 4.139 de 03 de janeiro de 2025.
Com efeito, encaminho as razões que fundamentam a apresentação do Projeto
de Lei em tela a Vossas Excelências, para o qual, utilizando-me da prerrogativa
conferida pelo art. 42 da Lei Orgânica Municipal, solicito seja apreciado em
regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para renovar minhas expressões de elevada
consideração e apreço.
SERGIO LUIZ COSTAAZEVEDO FILHO
Prefeito