Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO POR PEDIATRAS À CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, que estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado." Essa prerrogativa deve ser especialmente protegida no caso das crianças, que requerem cuidados específicos e especializados. O atendimento por médicos pediatras é fundamental para garantir que as necessidades de saúde das crianças sejam atendidas adequadamente, respeitando suas particularidades e promovendo um desenvolvimento saudável.

Além da Constituição, a Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), preconiza em seu artigo 2º que a promoção da saúde deve ser realizada com base na integralidade da assistência e na universalidade do acesso. Assim, assegurar que as crianças tenham atendimento médico por especialistas é uma medida que visa garantir a integralidade do cuidado e o acesso a serviços adequados às suas necessidades, prevenindo e tratando doenças desde a infância.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) também enfatiza a importância do cuidado pediátrico como parte essencial da saúde pública. Estudos demonstram que o acompanhamento regular por pediatras contribui para a identificação precoce de doenças, além de orientar sobre cuidados preventivos, como vacinação e nutrição. Portanto, garantir a presença de pediatras nas unidades de saúde pública é uma medida que se alinha às diretrizes internacionais e que pode impactar positivamente na saúde da população infantil.

Ademais, à Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.145/2016 destaca que o pediatra deve ser o responsável pelo atendimento a crianças e adolescentes, ressaltando a importância da formação específica desse profissional para lidar com as particularidades do desenvolvimento infantil. Assim, a legislação proposta não só visa o cumprimento da normatização vigente, mas também reforça a necessidade de uma estrutura de saúde que respeite a especialização e formação dos profissionais que atendem essa faixa etária.

Por fim, a implementação deste projeto de lei representa um compromisso do município com a saúde e o bem-estar das crianças, promovendo uma política pública que prioriza a infância. Ao garantir que todas as crianças tenham acesso a médicos pediatras, estaremos investindo no futuro da nossa sociedade, assegurando que cada criança tenha a oportunidade de crescer saudável e plenamente desenvolvida. A aprovação deste projeto é, portanto, um passo crucial para a construção de um sistema de saúde mais justo e eficaz para nossa população.