SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO ESTUDO PARA REGULAMENTAÇÃO DO ATO NORMATIVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - DO USO DE BENS MUNICIPAIS EM ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
A regulamentação do uso de bens municipais em áreas públicas é de extrema importância para garantir a ordem e o bom funcionamento do município. Através da elaboração de um ato normativo específico, será possível estabelecer regras claras e objetivas para a utilização desses espaços, evitando possíveis conflitos e garantindo a preservação do patrimônio público. Além disso, a regulamentação contribuirá para a promoção de eventos e atividades que beneficiem a comunidade, respeitando sempre as normas e diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal. Dessa forma, a solicitação de estudo para a regulamentação do uso de bens municipais em áreas públicas visa assegurar a gestão adequada desses espaços, promovendo o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida dos cidadãos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 27/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DO ATO NORMATIVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, INCISIVO XI - DO USO DE BENS MUNICIPAIS EM ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
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