Ementa

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO PARA O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO COM INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO PERMANENTE. NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A criação de um programa de subsídio tarifário para o transporte público coletivo se faz necessária para garantir o acesso da população de baixa renda a esse serviço essencial como preconiza o artigo 30 inciso V da Constituição Federal. Com a atual situação econômica do país, muitas famílias enfrentam dificuldades para arcar com os custos das passagens, o que acaba prejudicando a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos cidadãos. Além disso, a implementação de um subsídio tarifário contribui para a redução da emissão de poluentes, incentivando o uso do transporte público em detrimento do transporte individual. Para viabilizar esse programa de forma sustentável, é fundamental a indicação de uma fonte de custeio permanente, que garanta a continuidade do subsídio sem comprometer as finanças públicas. Dessa forma, o investimento no transporte público se torna não apenas uma questão de mobilidade, mas também de inclusão social e sustentabilidade ambiental.