INDICAÇÃO : 0197/2025

Informações da matéria
Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 24/01/2025
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Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE LIBRAS ( LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) NA ESCOLA MUNICIPAL ARLETE ROSA CASTANHO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Justificativa

A LIBRAS ( Língua Brasileira de Sinais) é uma forma de linguagem natural, criada para promover a inclusão social de deficientes auditivos. Em 2002, foi reconhecida pela Lei de nº 10.436 como uma das línguas oficiais do país, sendo regulada pelo Decreto nº 5.626/2005. Hoje, aprender Libras é fundamental para o desenvolvimento nos aspectos social e emocional, não apenas do deficiente auditivo, mas também de todos que fazem parte do seu convívio. Ainda assim, o ensino da Língua de Sinais é bastante precário no Brasil. Aprender a Língua Brasileira de Sinais é evoluir pessoal e profissionalmente, além de incluir e fazer com que a sociedade seja mais receptiva e dê mais acesso e oportunidades às pessoas que sofrem de surdez. Saiba um pouco mais sobre a importância de aprender a Língua Brasileira de Sinais: capacitar os funcionários públicos é fundamental para garantir direitos da comunidade surda em diferentes espaços públicos, como saúde, educação e assistência, para a efetiva inclusão da pessoa com deficiência. Sendo Cabo Frio uma cidade que possui há mais de 30 anos a unica escola de educação de surdos da Região dos Lagos, a Escola Municipal Arlete Rosa Castanho preparada para ofertar o curso de Libras para os servidores municipais. Assim dando um primeiro passo para uma sociedade mais acessível, seria mais uma conquista para uma Comunidade que luta dia a dia por espaços bilíngues. Expondo, desta forma, os motivos que deram origem à iniciativa da indicação, que ora submetemos à elevada apreciação dos Nobres Edis, aguardo com a expectativa de que a discussão e a votação do mesmo resultará na sua aprovação. Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Edis desta Casa do Povo para a aprovação de tão relevante matéria.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
23/01/2025 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
CADASTRADO   
24/01/2025 09:00:02 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
20/02/2025 11:49:14 PAUTA  0447ª (QUADRINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) -1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. - ORDEM DO DIA  mais ORDEM DO DIA  APROVADA 
20/02/2025 12:48:00 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO Nº 028/2025 - ENCAMINHA INDICAÇÃO APROVADA 
10/03/2025 11:04:32 CONFIRMA RECEBIMENTO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO Nº 028/2025 - RECEBIDO POR ÉRICA SAVELIZ - EM 07/03/25 
12/03/2025 12:46:27 REPOSTA RECEBIDA  TRAMITAÇÃO  RESPOSTA AO OFÍCIO Nº028/2025/SECGERAL/OFP - INDICAÇÕES. 
23/05/2025 15:16:25 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ALEXANDRA CODEÇO

VEREADOR(A)

REP

Autor

Corpo da matéria

O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMº. SRº. PREFEITO SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) NA ESCOLA MUNICIPAL ARLETE ROSA CASTANHO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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