Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSIBILIDADE AOS CADEIRANTES NA CALÇADA DA AVENIDA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, NO TRECHO EM FRENTE ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 10.048/2000, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE.

Justificativa

O conceito de acessibilidade, ainda que cristalizado nos discursos de considerável fatia da sociedade brasileira, não está na pauta das ações, especialmente de quem deve adotar as medidas necessárias e indispensáveis para que as pessoas com dificuldades motoras tenham condições e tenham as mesmas oportunidades conferidas à maior parcela da sociedade.
Registre-se que o acesso irrestrito nas vias públicas é uma das garantias constitucionais do cidadão e que a busca de sua manutenção é uma das prerrogativas desta Casa Legislativa.