Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO CENTRO-DIA PARA IDOSOS, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

O Centro-Dia é uma unidade pública destinada ao atendimento especializado a pessoas idosas e a pessoas com deficiência que tenham algum grau de dependência de cuidados.
Trata-se de um Programa do Governo Federal que busca evitar o isolamento social, o abandono e a necessidade de acolhimento.
A equipe do Centro-Dia compartilha, com os cuidadores das famílias, os cuidados necessários ao atendimento de idosos e de pessoas com deficiência. Com o apoio encontrado no Centro-Dia, torna-se mais fácil a inclusão e a participação social.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 230, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à pessoa idosa a proteção à dignidade, ao bem-estar e ao direito à vida. Além disso, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n°10.4741/2003), em seu artigo 10, menciona a prática de esportes e de diversões (inciso IV) e a participação na vida familiar e comunitária (inciso V) como direito dos idosos.
Nesse contexto, é a presente indicação para solicitar ao Poder Executivo a instalação do "Centro-Dia" para idosos no Município de Cabo Frio, a fim de cumprir as disposições constitucionais, proporcionando um ambiente adequado para o desenvolvimento físico, mental e social dos idosos.