REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETOS DE LEI NºS 181 E 197 DE 2024.
Os Projetos em referência já tiveram a constitucionalidade avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça, faltando somente a comissão de Políticas Públicas e de Redação Final.
Com o fim da legislatura os prazos regimentais das comissões ficam prejudicados, não tendo tempo hábil para emissão de parecer. Sendo assim solicitamos a urgência especial.
Os Projetos são:
Projeto de Lei nº 197/2024 – Vereador Miguel Alencar -Dispõe sobre a prioridade às pessoas com diabetes e hipertensão, em caso de realização de exames médicos em jejum de 8 horas ou mais, na rede de saúde pública e privada do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 181/2024 – Vereador Miguel Alencar - Dispõe sobre a prioridade na matrícula em creches municipais às crianças pertencentes à família monoparental.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/12/2024 09:00:02 | PAUTA | 0426ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 07/01/2025 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 234, ALÍNEA “C”, ITEM I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETOS DE LEI NºS 181 E 197/2024.
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