ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º DO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A presente Emenda autoriza a abrir créditos suplementares ao orçamento 2025 até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, excluindo as despesas com pessoal e amortizações.
O percentual de 20% permite que os gestores públicos tenham mais flexibilidade ao fazer ajustes necessários no orçamento.
Para tanto, conto com a aprovação por parte dos Nobres Vereadores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/12/2024 09:00:02 | PAUTA | 0425ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 10/12/2024 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 117/2024. | |
| 10/12/2024 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO A 1º VOTAÇÃO - A MATÉRIA RETORNA AO PLENÁRIO EM 10 DIAS. | |
| 20/12/2024 09:00:08 | PAUTA | 0429ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 20/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - EMLOM Nº 46/2024 |
| 20/12/2024 09:00:10 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - Nº 6 - 20/12/2024 | |
| 23/12/2024 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 217/2024 - ENCAMINHA EMENDA ÀLEI ORGÂNICA Nº 46/2024 - RECEBIDO NA PREFEITURA POR JOSILENE DA SILVA EM 23/12/2024. |
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIOCNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM
ART. 1º - FICA ALTERADO O PROJETO DE LEI Nº 192/2024, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, NO ARTIGO QUE MENCIONA:
ART. 5º. FICA O PODER EXECUTIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2025 ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA PROCEDER AO REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUINDO AS DESPESAS COM PESSOAL E AMORTIZAÇÕES.
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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