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ART.1º FICA CRIADO O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SERÁ NORTEADO PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - SERÃO REGISTRADOS NO CALENDÁRIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO AS DATAS COMEMORATIVAS QUE SE DISTINGAM PELA EXPRESSÃO E PELA TRADIÇÃO NA VIDA CULTURAL, ESPORTIVA, ECONÔMICA, RELIGIOSA E SOCIAL DO MUNICÍPIO.

II - CONSIDERAM-SE, PARA EFEITO DO CALENDÁRIO OFICIAL, AS DATAS JÁ INSTITUÍDAS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;

III - A DEFINIÇÃO DE NOVAS DATAS PARA FIGURAREM NO CALENDÁRIO OFICIAL DEVERÁ SER REALIZADA POR OBJETO DE PROJETO DE LEI;

IV – CONSTARÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL O NÚMERO DA LEI, DESCRIÇÃO DO DATA COMEMORATIVAS E DATA OU PERÍODO DE REALIZAÇÃO.

V – SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSOLIDAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS JÁ APROVADOS E OS QUE VIEREM A SEREM APROVADOS POR MEIO DE DECRETO;

VI – O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ESTIMULARÁ A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NA PROGRAMAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS ÀS DATAS.

ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO FICARÁ RESPONSÁVEL POR DAR AMPLA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT À POPULAÇÃO LOCAL, REGIONAL E NACIONAL, E ÀS EMPRESAS DE TURISMO, E NAS MÍDIAS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DE DECRETO PODERÁ INCUMBIR OUTRAS SECRETÁRIAS A REALIZAR A AMPLA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CASO O TEMA AFETE, OU SEJA, DE INTERESSE DESSA OUTRA SECRETARIA.

ART. 3º FICA ESTIPULADO QUE ATÉ O DIA 30 DE JANEIRO DE CADA ANO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZARÁ TODAS , AS DATAS COMEMORATIVAS, COM AS RESPECTIVAS DATAS, QUE CONSTARAM NO CALENDÁRIO OFICIAL.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, COM A DEVIDA SUPLEMENTAÇÃO, SE NECESSÁRIO.