DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO N° 1.607, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO".
A proposta de alteração da Resolução nº 1.607/2022 apresenta um potencial para fortalecer a execução do programa "Direito e Cidadania nas Escolas".
A alteração proposta visa ampliar a parceria para a execução do programa, incluindo agora a Vice-Prefeitura juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e o Poder Legislativo, pois a participação da Vice-Prefeitura pode agregar novas competências e recursos à gestão do programa e contribuir para expandir a cobertura do programa, levando as ações para um maior número de escolas.
Por fim, a participação de um representante do Poder Executivo na gestão do programa pode facilitar a coordenação das ações com outras secretarias municipais.
Por todo o exposto, considerando a importância da matéria, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 02/12/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/12/2024 09:00:04 | PAUTA | 0423ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/12/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 04/12/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/12/2024 09:00:10 | PAUTA | 0424ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/12/2024 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 115/2024. | |
| 05/12/2024 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/12/2024 09:00:16 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | RESOLUÇÃO Nº 1.673/2024 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 4 - DATA: 13/12/2024 | |
| 09/01/2025 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° - O ART. 6º DA RESOLUÇÃO N° 1.607, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO", PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º - O PROGRAMA "DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS" CONTARÁ COM A PARCERIA ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA SUA REALIZAÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO GABINETE VICE-PREFEITURA.
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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