EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O PROGRAMA MELHOR EM CASA, REFORMA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS, MANUTENÇÃO DO PROJETO CANTA CABO FRIO, A CASA DO EMPREENDEDOR E O BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL.
A presente emenda impositiva visa atender a população cabo-friense três seguimentos:
- Área de Saúde: Programa “Melhor em Casa” - O valor total da verba se destina à execução do Melhor em Casa: 2 veículos, 01 ambulância, insumos e materiais necessários para atendimento tais como: Aparelhos de ar condicionado, jogos de cadeira para sala de espera, jogos de mesa e cadeiras para atendimento.
- Reforma das Praças - Os valores que se destinam a reformar as praças situadas na: Rua 15 e na Rua Budapeste localizadas Parque Burle, bem como as praças situadas na Rua Luiz Lindenberg no Guarani e. Assim como da Praça do Moinho no Bairro do Peró necessitem de reforma urgente, pois são importantes pontos de socialização e encontram-se deterioradas.
Bem como, é imperiosa a necessidade da instalação de equipamentos de ginástica para terceira idade e uma área de brinquedos da praça situada na praça Arena Parque Burle situada na rua Budapeste, bem como a Praça situada na Rua Rivadavia com a Rua 7, pois ao longo dos anos, o Poder Público nada fez pelo espaço mencionado, nem sequer uma simples manutenção. Salienta-se que as crianças necessitam de um espaço de lazer adequado, assim como os jovens e idosos precisam de um ambiente propício para a prática de exercício e esportes.
- Construção de uma praça no Bairro Vila do Peró, o Bairro esta em crescimento exponencial sendo necessária a construção de uma praça naquela localidade.
Já em relação ao Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda: diante da criação do Balcão Municipal de Empregos, através da Lei n 3.605/2022, aliado as atividades exercidas pelas Casa do Empreendedor, necessário se torna a destinação da verba para possibilitar ao Poder Executivo a plena execução da referida norma, permitindo ao Fundo Municipal o desenvolvimento de Programas de Empregabilidade, contratação de Cursos de Qualificação e Capacitação, campanhas de Conscientização e Divulgação e o estímulo à Inovação e Empreendedorismo.
Nestes termos, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente propositura.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/11/2024 09:00:02 | PAUTA | 0422ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2024 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOSIAS ROCHA MEDEIROSCOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | |
| 02/12/2024 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOSIAS ROCHA MEDEIROSCOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARECER FAVORÁVEL | |
| 20/12/2024 09:00:08 | PAUTA | 0429ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 20/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/12/2024 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/12/2024 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 216/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO POR MÁRCIO LEITE EM 23/12/2024 |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º192/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO PROGRAMA MELHOR EM CASA: NOTADAMENTE 2 VEÍCULOS, 01 AMBULANCIA, INSUMOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO
VALOR OFERECIDO R$ 824.842,97
OUTROS %
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROJETO A SER REALIZADO REFORMA DA PRAÇA SITUADA NA RUA 15 (QUINZE), NO BAIRRO PARQUE BURLE CONSTANDO EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA PARA MELHOR IDADE BEM COMO BRINQUEDOS INFANTIS
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROJETO A SER REALIZADO REFORMA DA PRAÇA SITUADA NA RUA LUÍS LINDENBERG CEP: 28909-340 NO BAIRRO GUARANI CONSTANDO EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA PARA MELHOR IDADE BEM COMO BRINQUEDOS INFANTIS
VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROJETO A SER REALIZADO INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA PARA A MELHOR IDADE, BEM COMO DE BRINQUEDOS INFANTIS NA PRAÇA DO MOINHO PERÓ
VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROJETO A SER REALIZADO INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA PARA A MELHOR IDADE, BEM COMO DE BRINQUEDOS INFANTIS NA PRAÇA ARENA PARQUE BURLE SITUADA NA RUA BUDAPESTE, CEP; 28911-030 PARQUE BURLE
UE R$ 50.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROJETO A SER REALIZADO CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRRO VILA DO PERÓ CABO FRIO CONSTANDO QUADRA POLIESPORTIVA, BRINQUEDOS INFANTIS E EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA PARA MELHOR IDADE.
UE R$ 250.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROJETO A SER REALIZADO INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA PARA A MELHOR IDADE, BEM COMO DE BRINQUEDOS INFANTIS NA PRAÇA SITUADA NA RUA RIVADAVIA COM A RUA 07, NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA
UE R$ 44.842,97
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
PROJETO A SER REALIZADO CASA DO EMPREENDEDOR
VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS –
PROJETO A SER REALIZADO BEM - BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL
VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO A SER REALIZADO MANUTENÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROJETO CANTA CABO FRIO
VALOR OFERECIDO R$ 180.000,00
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 SECRETARIA DE FAZENDA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA:9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
R$ 1.649.685,94
ART.3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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