DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
A medida ora proposta visa alterar os arts. 9°, X, 50 e 55 da Resolução n° 1.629, de 3 de agosto de 2023, que versa sobre o Regimento Interno, tendo por finalidade promover a correção do texto legal, não implicando em modificação de sua essência, tudo isso para eliminar quaisquer dúvidas quanto à abrangência dos dispositivos em destaque.
Por força da independência e autonomia gerencial de que goza o Poder Legislativo, compete-lhe, por iniciativa exclusiva dos seus membros, organizar e regulamentar os seus trabalhos e o desenvolvimento das atividades legislativas que lhe são inerentes.
Estas, Senhores Vereadores, as razões para propor o vertente Projeto de Resolução, que estamos certos merecerá de todos os nobres Edis com assento nessa Casa de Leis, a mais criteriosa análise e o indispensável apoio para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/11/2024 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 113/2024 | |
| 26/11/2024 09:00:04 | PAUTA | 0421ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RESOLUÇÃO Nº 1.668/2024 |
| 29/11/2024 09:00:06 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1 - DATA: 29/11/2024 | |
| 09/01/2025 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 9° ...........................................................
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X – EM SEGUIDA, CONVIDARÁ OS PRESENTES PARA A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA SESSÃO SOLENE, CONVOCANDO OS PARLAMENTARES PRESENTES PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, A SER INICIADA EM 15 (QUINZE) MINUTOS.” (NR)
.........................................................................
“ART. 50. A SESSÃO ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA OCORRERÁ NO DIA 1º (PRIMEIRO) DE JANEIRO DO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, 15 (QUINZE) MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA SESSÃO SOLENE DE POSSE PREVISTA NO ART. 9°, OBSERVADAS AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES:” (NR)
.........................................................................
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AVENIDA ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CABO FRIO – RJ - CEP: 28906-200
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.RJ.LEG.BR
“ART. 55. A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA PARA O SEGUNDO BIÊNIO OCORRERÁ EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, PODENDO SER REALIZADA IMEDIATAMENTE APÓS A APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO, ASSINADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES E, NA HIPÓTESE DA FALTA DE QUORUM PARA VOTAÇÃO, FICA GARANTIDA SUA INCLUSÃO NA SESSÃO SEGUINTE, E ASSIM SUCESSIVAMENTE ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDA A RENOVAÇÃO DA MESA. (NR)
PARÁGRAFO ÚNICO. O REQUERIMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO OBEDECERÁ AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, DISPENSADA SUA INCLUSÃO NA PAUTA NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA.” (AC)
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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